Texto: AJUSTE SINIEF Nº 42, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 . Publicado no DOU de 10.12.2021, Seção 1, p. 38, pelo Despacho 83/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
I - da cláusula primeira: a) o "caput": Cláusula primeira Fica instituído regime especial aos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJ base: 33.000.167, e da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ base: 02.709.449, aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados e de derivados líquidos de gás natural realizadas no sistema dutoviário, observado o disposto no § 4º. b) o § 1º:
§ 1º O regime especial disciplinado neste ajuste aplica-se aos contribuintes localizados nos estados de Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal. Cláusula terceira Os dispositivos as seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste SINIEF nº 13/17 com as seguintes redações:
I - o § 4º à cláusula primeira: "§ 4º Na hipótese de sucessão, a qualquer título, por alienação ou desinvestimento dos ativos ou estabelecimentos das empresas relacionadas no caput, ou em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, os procedimentos definidos neste ajuste poderão ser aplicados pelo estabelecimento sucessor, que deverá estar devidamente credenciado e relacionado em Ato COTEPE/ICMS.";
II - a cláusula décima - A: "Cláusula décima - A O tratamento tributário previsto neste convênio é opcional ao contribuinte de que trata o § 4º da cláusula primeira, que deverá formalizar a sua adesão junto aos Estados em termo de comunicação próprio.
Parágrafo único. A lista dos beneficiários deste convênio, prevista no § 4º da cláusula primeira, será divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte: I - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo; II - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo deve conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - e a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário.". Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, exceto em relação à disposições da cláusula primeira e da alínea "b" do inciso I da cláusula segunda, que produzirão efeitos a partir da publicação.