Legislação Tributária
GESTÃO DE PESSOAS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2576/2014
24/10/2014
24/10/2014
1
24/10/2014
24/10/2014

Ementa:Acrescenta inciso ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
Assunto:Jornada de Trabalho
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 1.103/2012
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 9/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.576, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III e IV da Constituição Estadual e,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XX ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual situadas nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande", com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)
(...)
XX – Polícia Judiciária Civil – PJC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.