Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6/2015	16/01/2015	22/01/2015	6	22/01/2015	1º/01/2015

Ementa:	Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências.
Assunto:	Ordenador de Despesas Designa Servidores
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 033/2013
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 230/2015 - Alterada pela Portaria 150/2016 - Revogada pela Portaria 011/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 06/2015-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 150/2016/GSF/SEFAZ.

Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a prerrogativa que lhe é assegurada, nos termos do inciso XII do artigo 8° da Lei Complementar n°14 de 16 de janeiro de 1992;

R E S O L V E

Art. 1º Sem prejuízo da prerrogativa de avocação, fica designada ao titular da Secretaria Adjunta Executiva a competência para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Unidade Orçamentária 16101, Unidades Gestoras 0001 e 0002, cabendo-lhe assinar e emitir documentos destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referentes ao custeio, qualquer que seja a rubrica ou conta. (Nova redação dada pela Port. 150/16)

Redação original.

Art. 1º

Sem prejuízo da prerrogativa de avocação, fica designada a senhora Maria Célia de Oliveira Pereira para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, Unidade Orçamentária 16101, Unidades Gestoras 0001 e 0002, cabendo-lhe assinar e emitir documentos destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referentes ao custeio, qualquer que seja a rubrica ou conta.

§ 1° A ordenação de despesa de valor superior a 50 (cinquenta) UPF/MT, que não decorra de contrato ou convênio previamente firmado, fica condicionada, sob pena de nulidade, a prévia manifestação do titular da Unidade de Planejamento da respectiva Secretaria Adjunta da Secretaria de Estado de Fazenda que atestará sua conveniência e oportunidade.

§ 2° Incumbe, também, ao titular da Unidade de Planejamento da Secretaria Adjunta da Secretaria de Estado de Fazenda atestar, sob pena de nulidade de todo o procedimento, a conveniência e oportunidade da assunção de obrigação contratual ou convenial de caráter continuado, observado o disposto no planejamento anual e plurianual.

§ 3º Para fins do disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, são unidades de planejamento das Secretarias Adjuntas da Secretaria de Estado de Fazenda:
I – Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública;
II – Unidade de Desenvolvimento das Áreas de Negócio do Tesouro Estadual;
III – Assessoria Técnica de Negócios da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário;

§ 4º A SAAF encaminhará previamente ao Secretário de Estado de Fazenda, para fins de conformidade, os contratos a serem firmados, bem como, antes do efetivo pagamento, relatório com relação de todas as despesas a serem pagas pela Unidade Orçamentária 16101.

§ 5° Fica designado o titular da Secretaria Adjunta da Administração Fazendária para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na substituição do titular designado no caput, no período de férias ou licenças, nos termos desta portaria. (Nova redação dada pela Port. 150/16)

Redação original

§ 5º acrescentado pela Port.

230/15

§ 5° Fica designado o servidor Kleyton Gomes Santiago, para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na substituição da titular no período de férias, nos termos desta portaria.

Art. 2° Para fins da outorga de que trata o artigo anterior, fica determinado que sejam observadas a dotação e destinação das quotas orçamentárias, assim como a disponibilidade financeira dos valores empenhados, considerada cada uma das unidades orçamentárias.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 033/GSF/SEFAZ/2013, de 24 de janeiro de 2013.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 16 de janeiro de 2015.

PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda