Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
187/2016
14/10/2016
03/11/2016
59
14/10/2016
14/10/2016

Ementa:Rejeita o pedido de alteração do percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, previsto no termo de acordo com a empresa que especifica.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 187/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 70ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de Outubro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Rejeitar o pedido de Alteração do Percentual de Incentivo Fiscal, previsto no termo de acordo, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa IND. COM. DE LATICÍNIOS FIGUEIRÓPOLIS LTDA, CNPJ nº 03.949.731/0001-76, Inscrição Estadual nº 13.196.054-7, Figueirópolis D'oeste-MT, conforme Processo 40171/2016.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 14 de Outubro de 2016.