Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:6
Complemento:/2017
Publicação:13/04/2017
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 15/17 e 16/17.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 06, DE 11 DE ABRIL DE 2017
. Publicado no DOU de 13.04.2017, Seção 1, p. 43.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 276ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de março de 2017:

Convênio ICMS 15/17 - Altera o Convênio ICMS 11/17, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS 16/17 - Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA