Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	47
Complemento:	/2013
Publicação:	11/27/2013
Ementa:	Altera o Ato COTEPE ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
Assunto:	Formulário Segurança Impressão Doc. Fiscal (FS-DA)

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 47, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
· Publicado no DOU de 27.11.13, p. 73.

Altera o Ato COTEPE ICMS

6/10

, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, com base no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, aprova:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 6º do Ato COTEPE/ICMS 6/10, de 11 de março de 2010.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA