Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:	Instrução Normativa SEFAZ
Número:	1
Complemento:	/2014
Publicação:	02/01/2014
Ementa:	Procedimento para restituição de valores.
Assunto:	Restituição de valores

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/2014-CNFI/SART/SATE/SEFAZ