Ementa: | Institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Especial de Fiscalização |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 213/2021 |
Observações: | |