Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
132/2022
22/06/2022
23/06/2022
48
23/06/2022
23/06/2022

Ementa:Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 132/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
1597/2022Várzea Grande/MTAGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA24.774.390/0001-15R$ 28.591.216,01R$ 18.899.278,38
2
1596/2022Sorriso/MTAGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA24.774.390/0001-15R$ 11.546.937,81R$ 7.632.721,60
3
1595/2022Várzea Grande/MTAGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA24.774.390/0001-15R$ 8.143.792,04R$ 5.383.184,57
4
1738/2022Barra do Bugres/MTCERÂMICA BORGES LTDA - ME00.590.534/0001-15R$ 1.320.150,00R$ 1.320.150,00
5
1748/2022Lucas do Rio Verde/MTCONSTRUTORA BAREIA LTDA ME09.553.142/0001-50R$ 1.268.000,00R$ 1.159.000,00
6
1488/2022Juína/MTCOROADOS SUPERMERCADO LTDA10.475.736/0001-70R$ 3.800.000,00R$ 3.800.000,00
7
1750/2022Lucas do Rio Verde/MTCRS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL13.345.167/0001-36R$ 1.434.205,95R$ 1.434.205,95
8
1756/2022Sorriso/MTDTI SEMENTES S.A22.755.760/0001-41R$ 9.145.000,00R$ 6.045.000,00
9
1407/2022Pontes e Lacerda/MTFAVORITO SUPERMERCADO LTDA00.954.305/0001-32R$ 4.200.000,00R$ 3.520.000,00
10
1726/2022Cuiabá/MTHOTELARIA J A FERREIRA LTDA14.008.321/0001-47R$ 2.985.000,00R$ 2.985.000,00
11
1718/2022Cuiabá/MTMARCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA03.307.088/0001-87R$ 6.300.000,00R$ 5.000.000,00
12
1609/2022Lucas do Rio Verde/MTMERCADO BANDEIRANTES LTDA - ME07.355.481/0001-05R$ 5.334.000,00R$ 4.914.000,00
13
1737/2022Novo Horizonte do Norte/MTSOUZA CARMO & SOUZA CARMO LTDA11.210.067/0001-77R$ 4.100.000,00R$ 3.280.000,00
14
1340/2022Várzea Grande/MTSTOKY COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA05.701.023/0001-47R$ 27.782.927,33R$ 16.563.863,28
15
1604/2022Sorriso/MTTRANSMIDAL TRANSPORTES E MINERAÇÃO DALSOQUIO LTDA24.674.475/0001-21R$ 1.910.747,56R$ 1.719.672,80

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
1723/2022Colíder/MTA. CARLOS RIBEIRO LTDA39.423.960/0001-08
R$ 1.394.000,00
R$ 1.394.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 22 de junho de 2022.