Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
312/2017
08/23/2017
09/04/2017
42
23/08/2017
23/08/2017

Ementa:Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial -FUNDEIC.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 312/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 57ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de Agosto de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial-FUNDEIC, para as empresas:
1 - ALLTA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - ME, CNPJ nº 10.683.138/0001-96, conforme Processo nº 114665/2017.
2 - PERSONALITE MIDIA EXTERIOR E PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI ME, CNPJ nº 03.996.979/0001-98, conforme Processo nº 153216/2017.
3 - CAIMAN ECOTURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 09.674.694/0001-17, conforme Processo nº 154720/2017.
4 - GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA,CNPJ nº 11.757.583/0001-16, conforme Processo nº 65806/2017.
5 - MJLG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ nº 11.191.298/0001-80, conforme Processo nº 164031/2017.
6 - JOAO BASTOS JORGE FILHO EIRELI - ME, CNPJ nº 20.103.984/0001-43, conforme Processo nº 215765/2017.
7 - JOSÉ SEIXAS DA SILVA, CPF nº 486.711.261-53 , conforme Processo nº 182976/2017.
8 - BIG CENTER ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP, CNPJ nº 24.431.953/0001-72, conforme Processo nº 204531/2017.
9 - SEU MAJO RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 19.745.739/0001-50, conforme Processo nº 195199/2017.
10 - DENISE BEZERRA GOMES - ME, CNPJ nº 01.798.543/0001-69, conforme Processo nº 168778/2017.
11 - CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP, CNPJ Nº 33.687.278/0001-38, CONFORME PROCESSO Nº 168921/2017.
12 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INTERLAGOS LTDA - EPP, CNPJ nº 26.573.329/0001-35, conforme Processo nº 204532/2017.
13 - CIAGRA AGROPASTORIL ARUANÃ, CNPJ nº 03.143.955/0001-96, conforme Processo nº 172695/2017.
14 - TORRES COMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 03.342.365/0001-92, conforme Processo nº 280562/2017.
15 - LIPTOSFLORA REFLORESTAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 07.669.882/0001-21, conforme Processo nº 282223/2017.
16 - IMOBILIARIA LUZO BRASILEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 00.878.116/0001-28, conforme Processo nº 283202/2017.
17 - SARA AURELIA VARNIER - ME, CNPJ nº 20.360.011/0001-90, conforme Processo nº 282227/2017.
18 - CONEXXO INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 11.583.881/0001-37, conforme Processo nº 283234/2017.
19 - HECKLER E JUSTEN LTDA EPP, CNPJ nº 27.768.887/0001-19, conforme Processo nº 281493/2017.
20 - GARIBAUTO COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, CNPJ nº 11.011.394/0001-08, conforme Processo nº 282220/2017.
21 - MICRO CERVEJARIA SERRANA LTDA - ME, CNPJ nº 19.732.724/0001-58, conforme Processo nº 281529/2017.
22 - PADARIA MOINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÃES EIRELE- ME, CNPJ nº 10.505.805/0001-40, conforme Processo nº 280655/2017.
23 - BARBIERE E CIA LTDA, CNPJ nº 13.481.491/0001-81, conforme Processo nº 280563/2017.
24 - REDE DE COMUNICAÇÃO CENTRO NORTE LTDA, CNPJ nº 24.681.603/0001-64, conforme Processo nº 280561/2017.
25 - AGRÍCOLA BETIATO LTDA EPP, CNPJ nº 07.047.159/0001-00, conforme Processo nº 276435/2017.
26 - NINA AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 23.718.095/0001-89, conforme Processo nº 314553/2017.
27 - N DIAS DE MORAIS FILHO, CNPJ nº 23.558.882/0001-00, conforme Processo nº 315451/2017.
28 - NELSON DIAS DE MORAIS FILHO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 07.692.019/0001-95, conforme Processo nº 315487/2017.
29 - CASA DO PEIXE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME, CNPJ nº 03.926.063/0001-61, conforme Processo nº 330935/2017.
30 - ISMAR S.V. REAL - ME, CNPJ nº 23.505.609/0001-18, conforme Processo nº 334387/2017.
31 - DORILEO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 03.268.780/0001-43, conforme Processo nº 342156/2017.
32 - HYDROCONSULT HIDROMETRIA COM. E SEVIÇOS LTDA - EPP,CNPJ nº 02.772.768/0001-09, conforme Processo nº 344316/2017.
33 - TIO PATINHAS CÍNICA VETERINÁRIA LTDA - ME, CNPJ nº 18.557.958/0001-43, conforme Processo nº 344348/2017.
34 - PRIME PARK E LOCADORA LTDA - ME, CNPJ nº 14.699.778/0001-45, conforme Processo nº 347564/2017.
35 - BELO BRASIL SUPERMERCADO EPP, CNPJ nº 02.957.189/0001-30, conforme Processo nº 283163/2017.
36 - ALAN JHON AUTO CENTER LTDA - ME, CNPJ nº 02.212.589/0001-17, conforme Processo nº 405105/2017.
37 - CFFP COMERCIO DE LANCHE EIRELI - ME, CNPJ nº 27.140.189/0001-74, conforme Processo nº 405073/2017.
38 - MULLER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CNPJ nº 10.964.586/0001-68, conforme Processo nº 396382/2017.
39 - FESTAS E ARTIGOS DE EPOCA LTDA - ME, CNPJ nº 37.486.867/0001-09, conforme Processo nº 409971/2017.
40 - EDUARDO GUSATTI EIRELI - ME, CNPJ nº 13.393.464/0001-57, conforme Processo nº 395280/2017.
41 - D2M CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 24.589.352/0001-92, conforme Processo nº 409979/2017.

§ 1° - A liberação financeira está condicionada a análise de crédito e as disponibilidades orçamentária e financeira do Fundo Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

§ 2º - A aprovação da Carta Consulta está condicionada à disponibilidade orçamentária do exercício de 2017.

§ 3º - A aprovação da Carta Consulta por este Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM não gera direito de financiamento.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 23 de Agosto de 2017.