Ementa:	Altera o caput do art. 1º da Portaria 147/2017/SEDEC.
Assunto:	Porto Seco Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 147/2017/SEDEC
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 261/2017/SEDEC
. Publicada novamente no DOE de 17/11/2017, p. 114 (apenas alteração de leiaute).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual,

Considerando processo n° 285926/2016, protocolado em 10/06/2016, que informa alteração de denominação social da Companhia e solicita alteração de razão social.

Resolve:

Art. 1º - ALTERAR o caput do art. 1º da Portaria° 147/2017/SEDEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicada no DOE, nº 27118, folha 41, de 04 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

"Art.1º - APROVAR o credenciamento da empresa Cofco Brasil S.A, sob I.E. 13.437.184-4 e CNPJ: 06.315.338/0050-05 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação
1.	8428.32.00	Elevador de caçamba	Ativo Fixo
2.	8431.39.00	Estrutura correia transportadora	Ativo Fixo
3.	8428.33.00	Transportador de correia 500mm	Ativo Fixo
4.	8428.39.10	Transportador de corrente	Ativo Fixo
5.	8428.39.90	Transportador helicoidal	Ativo Fixo

"
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04 de outubro de 2017.

Cuiabá, 16 de Novembro de 2017.