Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10/2014
25/09/2014
01/10/2014
36
1º/10/2014
1º/10/2014

Ementa:Dispõe sobre inclusão de empresa para benefício concedido através do Decreto 1.922/2009 - incentivo fiscal APL's de Confecções.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 010/2014 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, as Empresas participantes do APL da Cadeia Produtiva de Confecções.

Empresas: DIMARCA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA - ME
CNPJ: 04.574.231/0001-60 INSC. ESTADUAL: 13.203.487 - 5
Município; RONDONÓPOLIS/MT.

2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 25 de Setembro de 2014.


Secretário Adjunto de Indústria e Comércio