Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2654
/2014
12/12/2014
12/12/2014
6
12/12/2014
12/012/2014
Ementa:
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Assunto:
Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Processo Administrativo Tributário - PAT
Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO
que a Lei n° Lei n° 8.797, de 8 de janeiro de 2008, que cuida do processo administrativo tributário neste Estado, remeteu ao respectivo regulamento dispor sobre a indicação e nomeação dos membros para composição do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, conforme o preconizado no § 3° do artigo 53 da invocada Lei;
CONSIDERANDO
a necessidade de se aperfeiçoarem os critérios previstos para a indicação, nomeação e/ou posse dos representantes dos contribuintes;
D E C R E T A:
Art. 1°
Ficam alterados, passando a vigorar com a redação assinalada, o inciso III do
caput
, o § 6° e o inciso I do § 7° do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014:
“
Art.
972
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III – 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, representantes da Receita Pública Estadual, indicados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, para um mandato de 2 (dois) anos, e escolhidos entre os integrantes do Grupo TAF em atividade, respeitada a paridade entre as carreiras, preferencialmente, bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Tecnologia da Informação, que demonstrem bom conhecimento da legislação tributária e aptidão para a função, originários de unidade fazendária integrante da estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para atuação contínua, ressalvados os impedimentos e afastamentos regulamentares.
(v. § 8° do art. 44 da Lei n° 8.797/2008, alterado pela Lei n° 9.863/2012)
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§ 6° A indicação a que se refere o § 5° deste artigo será efetuada, formalmente, até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo mandato, em lista tríplice, com nomes de bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Tecnologia da Informação;
(v. §§ 3° e 10 do art. 44 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012)
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§ 7° ...................................................................................................................................
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I – que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, de ocupante de cargo na Diretoria da respectiva entidade indicante;
(v. também, o
caput
do art. 37 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal)
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Art. 2°
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.