Ementa:	Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Importação Porto Seco Benefícios Fiscais Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	- Tornada sem efeitos pela Portaria 147/2017

Texto:
PORTARIA Nº 128/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 556570/2015.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento da empresa Noble Brasil S.A, sob I.E. 13.437.184-4 e CNPJ: 06.315.338/0050-05 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto
1.	8428.32.00	Elevador de caçamba
2.	8431.39.00	Estrutura correia transportadora
3.	8428.33.00	Transportador de correia 500mm
4.	8428.39.10	Transportador de corrente
5.	8428.39.90	Transportador helicoidal

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de Setembro de 2017.