Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1506/2018
29/05/2018
29/05/2018
3
29/05/2018
27/02/2018

Ementa:Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.506, DE 29 DE MAIO DE 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 204747/2018, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:

Referência:FRUIÇÃO INTEGRAL
EMPRESACNPJINSCRIÇÃO ESTADUALCOMUNICADO
DB FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP21.333.217/0001-9313.572.150-4004/2018-PRODEIC

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27/02/2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.