Ementa: | Altera o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, para regulamentar os artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências. |
Assunto: | ITCD
Regulamento do ITCD |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.125/2003 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | *Exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ITCD, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas. |