Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 8 DE JUNHO DE 2016 . Publicado no DOU de 09.06.2016, Seção 1, p. 27.
Convênio ICMS 47/16 - Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA