Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 . Publicado no DOU de 07.12.2022, Seção 1, p. 107.
Parágrafo único. O MOC será disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) e terá a chave de codificação digital, obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de número 7008064fd010d6abf5768c61ac5534c7. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.