Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:4
Complemento:/2015
Publicação:13/02/2015
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 3/15.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
. Publicado no DOU de 13.02.15, Seção 1, p. 18.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, celebrado na 234ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA