Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:51
Complemento:/2013
Publicação:11/27/2013
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/11, que aprova o registro do papel denominado 'Papel TermoscriptKPR 55'.
Assunto:ECF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 51, DE 21 DE NOVEMBRO 2013
· Publicado no DOU de 27.11.13, p. 75.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília-DF, tendo em vista o disposto no § 1º do Art. 9º do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, resolveu:

Art. 1º O papel denominado “Papel TermoscriptKPR 55” passa a ser produzido pelo fabricante OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 11.547.756/0001-71, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 120 248-205 de 27 de agosto de 2010 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA