Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:	Instrução Normativa SEFAZ
Número:	10
Complemento:	/2014
Publicação:	23/09/2014
Ementa:	Contabilização de valores não acatados pelo Banco, referente a pagamento de pensão alímentícia ou decisão judicial.
Assunto:	Contabilidade Pública Despesas

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 010/2014 - CCSD/SCGC/SATE/SEFAZ