Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
82/2016	29/04/2016	29/04/2016	20	29/04/2016	29/04/2016

Ementa:	Altera prazo constante na Portaria nº 073/SEFAZ/2016, de 15 de abril de 2016.
Assunto:	Restos a Pagar Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 073/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 082/SEFAZ/2016

Altera prazo constante na Portaria nº

073/SEFAZ/2016

, de 15 de abril de 2016.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para até 31/05/2016, constante no art. 1º da Portaria nº 073/SEFAZ/2016, publicada em 15 de abril de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, em Cuiabá - MT, 29 de abril de 2016.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(Original assinado)