Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
69/2023
12/04/2023
24/04/2023
9
24/04/2023
24/04/2023

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 116/2005
- Revogou a Portaria 46/2007
- Revogou a Portaria 277/2010
- Revogou a Portaria 54/2011
- Revogou a Portaria 72/2012
- Revogou a Portaria 250/2012
- Revogou a Portaria 169/2013
- Revogou a Portaria 173/2014
- Revogou a Portaria 200/2014
- Revogou a Portaria 33/2016
- Revogou a Portaria 4/2017
- Revogou a Portaria 162/2018
- Revogou a Portaria 189/2018
- Revogou a Portaria 13/2020
- Revogou a Portaria 113/2020
- Revogou a Portaria 31/2022
- Revogou a Portaria 99/2022
- Revogou a Portaria 35/2009
- Revogou a Portaria 56/2009
- Revogou a Portaria 139/2009
- Revogou a Portaria 190/2009
- Revogou a Portaria 234/2009
- Revogou a Portaria 248/2009
- Revogou a Portaria 28/2010
- Revogou a Portaria 32/2010
- Revogou a Portaria 75/2010
- Revogou a Portaria 80/2010
- Revogou a Portaria 99/2010
- Revogou a Portaria 28/2011
- Revogou a Portaria 52/2011
- Revogou a Portaria 211/2011
- Revogou a Portaria 349/2011
- Revogou a Portaria 71/2012
- Revogou a Portaria 90/2012
- Revogou a Portaria 191/2012
- Revogou a Portaria 340/2012
- Revogou a Portaria 44/2013
- Revogou a Portaria 61/2013
- Revogou a Portaria 96/2013
- Revogou a Portaria 288/2011
- Revogou a Portaria 114/2015
- Revogou a Portaria 295/2011
- Revogou a Portaria 101/2013
- Revogou a Portaria 12/2014
- Revogou a Portaria 252/2014
- Revogou a Portaria 225/2010
- Revogou a Portaria 245/2010
- Revogou a Portaria 183/2012
- Revogou a Portaria 269/2012
- Revogou a Portaria 335/2012
- Revogou a Portaria 7/2013
- Revogou a Portaria 21/2013
- Revogou a Portaria 52/2013
- Revogou a Portaria 108/2013
- Revogou a Portaria 66/2013
- Revogou a Portaria 180/2013
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 069/2023-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a normas gerais que disciplinam a coleta de dados necessários à apuração do IPM/ICMS:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
21/09/2005
21/09/2005
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e, dá outras providências.
b)
13/04/2007
14/04/2007
Acrescenta o § 10 ao artigo 4° e altera os artigos 15 e 16 da Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005, que consolida normas relativas à coleta de dados para a apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado no produto da arrecadação do ICMS.
c)
29/12/2010
03/01/2011
Altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
d)
08/02/2011
11/02/2011
Altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
e)
15/03/2012
19/03/2012
Altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (D.O.E. de 22.07.2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
f)
19/09/2012
20/09/2012
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21.7.2005 que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
g)
19/06/2013
27/06/2013
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
h)
22/07/2014
22/07/2014
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
i)
25/08/2014
26/08/2014
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
j)
26/02/2016
1°/03/2016
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
k)
09/01/2017
18/01/2017
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
l)
04/10/2018
23/10/2018
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
m)
28/11/2018
13/12/2018
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
n)
23/01/2020
31/01/2020
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
o)
19/06/2020
23/06/2020
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
p)
15/02/2022
03/03/2022
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
q)
12/05/2022
20/05/2022
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
II - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
10/03/2009
11/03/2009
Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
b)
1°/04/2009
07/04/2009
Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
c)
17/08/2009
18/08/2009
Declara, expressamente, a revogação dos Atos que especifica e dá outras providências.
d)
09/10/2009
13/10/2009
Declara, expressamente, a revogação dos Atos que especifica e dá outras providências.
e)
04/12/2009
07/12/2009
Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e da Portaria que especifica e dá outras providências.
f)
22/12/2009
22/12/2009
Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
g)
08/02/2010
09/02/2010
Declara, expressamente, a revogação dos Atos que especifica e dá outras providências.
h)
08/02/2010
10/02/2010
Declara, expressamente, a revogação dos Atos que especifica e dá outras providências.
i)
05/04/2010
13/04/2010
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
j)
19/04/2010
20/04/2010
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
k)
07/05/2010
10/05/2010
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
l)
25/01/2011
26/01/2011
Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
m)
08/02/2011
11/02/2011
Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
n)
02/08/2011
03/08/2011
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
o)
19/12/2011
22/12/2011
Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
p)
12/03/2012
21/03/2012
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
q)
29/03/2012
29/03/2012
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
r)
17/07/2012
17/07/2012
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
s)
26/12/2012
27/12/2012
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
t)
04/02/2013
05/02/1013
Revoga a Portaria n° 109/2012-SEFAZ, publicada em 20/04/2012, que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8° do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.
u)
26/02/2013
1°/03/2013
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
v)
03/04/2013
11/04/2013
Declara, expressamente, a revogação das Instruções Normativas e das Instruções Orientativas que especifica e dá outras providências.
III - Portarias relativas à demanda por produção de atos normativos:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
10/11/2011
10/11/2011
Retifica a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, publicada em 28/09/2009, e dá outras providências.
b)
06/07/2015
15/07/2015
Altera a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, de 23 de setembro de 2009, que Institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências.
IV - Portaria relativa ao uso, à obrigatoriedade de uso e à emissão de documentos fiscais e respectivos documentos auxiliares:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
16/11/2011
17/11/2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 49/2011-SEFAZ, publicada em 07/02/2011, e dá outras providências.
V - Portarias relativas ao lançamento do crédito tributário, à sua revisão e ao processo administrativo tributário:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
18/04/2013
22/04/2013
Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
b)
17/03/2014
18/03/2014
Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
c)
04/12/2014
04/12/2014
Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, de 27 de março de 2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
I -
04/10/2010
08/10/2010
Disciplina a realização do Seminário de Socialização de Boas Práticas.
II -
05/11/2010
08/11/2010
Prorroga o prazo de inscrições no Seminário de Socialização de Boas Práticas.
III -
09/07/2012
09/07/2012
Designa o servidor Paulo Cesar de Souza - Gestor Governamental, para responder pela Superintendência de Gestão Financeira Estadual.
IV -
04/10/2012
04/10/2012
[Designa servidores para responder pelos cargos indicados.]
V -
20/12/2012
21/12/2012
Institui força-tarefa no âmbito da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado - SCGC para desenvolvimento dos trabalhos necessários ao encerramento do exercício financeiro e correspondente prestação de contas de 2012, e dá outras providências.
VI -
04/01/2013
04/01/2013
Acrescenta servidores à força-tarefa para desenvolvimento dos trabalhos necessários ao encerramento do exercício financeiro e correspondente prestação de contas de 2012, conforme estabelecido na Portaria n° 335/GSF/SEFAZ/2012, e dá outras providências.
VII -
10/01/2013
14/01/2013
Altera o Anexo Único da Portaria n° 335/GSF/SEFAZ/2012, de 21/12/2012, que institui força-tarefa no âmbito da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado - SCGC, para desenvolvimento dos trabalhos necessários ao encerramento do exercício financeiro e correspondente prestação de contas de 2012, e dá outras providências.
VIII -
14/02/2013
14/02/2013
Altera o Anexo Único da Portaria n° 335/GSF/SEFAZ/2012, de 21/12/2012, que institui força-tarefa no âmbito da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado - SCGC, para desenvolvimento dos trabalhos necessários ao encerramento do exercício financeiro e correspondente prestação de contas de 2012, e dá outras providências.
IX -
16/04/2013
19/04/2013
[Torna sem efeito a Portaria n° 102/GSF/SEFAZ/2013.]
X -
12/06/2013
12/06/2013
Dispõe sobre a realização do VIII Seminário de Reconhecimento de Boas Práticas de Gestão.
XI -
25/06/2013
25/06/2013
[Designa servidores para responderem pelas respectivas unidades.]

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva eficácia.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de abril de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via SIGADOC)