Ementa: | Introduz alterações na Resolução nº 07/2008 – SARP, que estabelece regras normativas para a execução de tratamento tributário diferenciado em relação ao recolhimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Administrativo Cautelar
Tratamento Tributário |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Resolução SEFAZ 7/2008 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |