Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.252/2009 - Alterou o Decreto 465/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2582/2014
Observações:	*** Efeitos retroagirão às datas assinaladas

Texto:
DECRETO Nº 510, DE 13 DE JULHO DE 2011.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera os Decretos n° 2.252, de 26 de novembro de 2009, e n° 465, de 20 de junho de 2011, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se assegurar a efetiva correspondência das remissões consignadas nos atos normativos com preceitos vigentes e ou pertinentes;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos, conforme segue:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I -	Disposições permanentes, artigo 87-J-6, § 4°	“Art. 87-J-6 ............................... .................................................. § 4° Em relação às hipóteses previstas no inciso III do caput e no § 3° deste artigo, a observância das disposições desta seção, até 31 de julho de 2011, é facultativa para o contribuinte substituto tributário credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, tornando-se a obrigatória a respectiva aplicação a partir de 1° de agosto de 2011.”	“Art. 87-J-6 ............................... .................................................. § 4° Em relação às hipóteses previstas no inciso III do § 1° e no § 3° deste artigo, a observância das disposições desta seção, até 31 de julho de 2011, é facultativa para o contribuinte substituto tributário credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, tornando-se obrigatória a respectiva aplicação a partir de 1° de agosto de 2011.”
II -	Disposições permanentes, artigo 87-J-7, § 3°-A	“Art. 87-J-7 ............................... .................................................. § 3°-A Em relação às operações arroladas no inciso III do caput e no § 3° do artigo 87-J-6, quando o remetente da mercadoria for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para fins de preenchimento dos campos da respectiva Nota Fiscal, o valor da base de cálculo deverá ser ajustado ao montante que, uma vez multiplicado pela alíquota prevista para a respectiva operação, totalize imposto em valor correspondente ao resultado da aplicação do percentual de carga média fixado para a CNAE do destinatário, em consonância com o Anexo XVI, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões estabelecidas nesta seção. .................................................”	“Art. 87-J-7 ............................... .................................................. § 3°-A Em relação às operações arroladas no inciso III do § 1° e no § 3° do artigo 87-J-6, quando o remetente da mercadoria for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para fins de preenchimento dos campos da respectiva Nota Fiscal, o valor da base de cálculo deverá ser ajustado ao montante que, uma vez multiplicado pela alíquota prevista para a respectiva operação, totalize imposto em valor correspondente ao resultado da aplicação do percentual de carga média fixado para a CNAE do destinatário, em consonância com o Anexo XVI, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões estabelecidas nesta seção. .................................................”
III -	Disposições permanentes, artigo 435-R, incisos I e II	“Art. 435-R ................................ .................................................. I – pelo adquirente da mercadoria identificado no documento de entrega, na hipótese do caput do artigo 435-P; II – pelo adquirente da mercadoria, na hipótese do inciso I do § 2° do artigo 435-P; .................................................”	“Art. 435-R ................................ .................................................. I – pelo adquirente da mercadoria identificado no documento de entrega, na hipótese do caput do artigo 435-Q; II – pelo adquirente da mercadoria, na hipótese do inciso I do § 2° do artigo 435-Q; .................................................”
IV -	Anexo XIV, artigo 10, inciso I	“Art. 10 ...................................... ................................................... I – respeitado o percentual de margem de lucro fixado no artigo 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento industrial mato-grossense, por ocasião da entrada da mercadoria no Estado, a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, observado o disposto nos §§ 6º a 8º, o qual deverá ser recolhido no prazo previsto no artigo 435-O-4 das disposições permanentes; (cf. inciso V do artigo 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009, c/c o § 1º do artigo 17-D da mesma Lei, observada a redação dada pela Lei n° 8.779/2007) .................................................”	“Art. 10 ...................................... ................................................... I – respeitado o percentual de margem de lucro fixado no artigo 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento industrial mato-grossense, por ocasião da entrada da mercadoria no Estado, a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, observado o disposto nos §§ 6° a 8° do artigo 2° deste anexo, o qual deverá ser recolhido no prazo previsto no artigo 435-O-4 das disposições permanentes; (cf. inciso V do artigo 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009, c/c o § 1º do artigo 17-D da mesma Lei, observada a redação dada pela Lei n° 8.779/2007) .................................................”

Art. 2° Fica, ainda, retificado, na forma indicada, o inciso XXVIII do artigo 1° do Decreto n° 2.252, de 26 de novembro de 2009, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto, mantida a redação do preceito por ele acrescentado:

Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
artigo 1°, inciso XXVIII	“Art. 1° ........................................ .................................................... XXVIII – acrescentado o Título III ao Livro II, contendo o Capítulo Único e o artigo 570-J, nos seguintes termos ...................................................”	“Art. 1° ........................................ .................................................... XXVIII – acrescentado o Título III ao Livro II, contendo o Capítulo Único e o artigo 570-K, nos seguintes termos ...................................................”

Art. 3° Ficam também retificados, na forma indicada, os incisos adiante arrolados do artigo 1° do Decreto n° 465, de 20 de junho de 2011, devendo ser efetuadas a alterações nos respectivos textos, mantidas as redações dos preceitos por eles alterados ou acrescentado:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I -	artigo 1°, inciso IX	“Art. 1° ........................................ .................................................... IX – alterada a íntegra do artigo 195-A-5-1, nos seguintes termos: ...................................................”	“Art. 1° ........................................ .................................................... IX – alterada a íntegra do artigo 198-A-5-1, nos seguintes termos: ...................................................”
II -	artigo 1°, inciso X	“Art. 1° ........................................ .................................................... X – alterado o caput do artigo 195-A-5-2, nos seguintes termos: ...................................................”	“Art. 1° ........................................ .................................................... X – alterado a caput do artigo 198-A-5-2, nos seguintes termos: ...................................................”
III -	artigo 1°, inciso XVI	“Art. 1° ........................................ .................................................... XVI – fica acrescentado o artigo 193-C-3, com a seguinte redação: ...................................................”	“Art. 1° ........................................ .................................................... XVI – fica acrescentado o artigo 198-C-3, com a seguinte redação: ...................................................”

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos adiante indicados, cujos efeitos retroagirão às datas assinaladas:

I – incisos I e II do artigo 1°: 6 de junho de 2011;

II – inciso III do artigo 1°: 10 de junho de 2010;

III – inciso IV do artigo 1°: 21 de maio de 2010;

IV – artigo 2°: 26 de novembro de 2009;

V – artigo 3°: 20 de junho de 2011.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de julho de 2011, 190° da Independência e 123° da República.