Ementa:	Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
Assunto:	NFA-e - Nota Fiscal Eletrônica-Avulsa e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-Avulsa - DANFE (NFA-e) Documentos Fiscais - MT Microempreendedor Individual - MEI
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 080/2017 - Alterada pela Portaria 182/2017 - Alterada pela Portaria 145/2018 - Alterada pela Portaria 117/2019 - Alterada pela Portaria 181/2019 - Alterada pela Portaria 179/2021
Observações:	* início dos efeitos alterado pela Port. 080/2017: a partir de 6 de novembro de 2017, exceto em relação às obrigações e procedimentos com termo de início expressamente indicados, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Texto:
PORTARIA N° 115/2016-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 179/2021.

Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO as definições previstas nos artigos 325 a 336 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, pelos quais foram disciplinados o uso e a obrigatoriedade de uso da NF-e e do respectivo DANFE no Estado de Mato Grosso, já atendidas as alterações coligidas aos preceitos pelo Decreto n° 1.007, de 13 de julho de 2021; (Nova redação dada pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

Redação original.
CONSIDERANDO que se aproxima a data máxima autorizada para uso da Nota Fiscal Avulsa, a qual deverá ser substituída pela NF-e, inclusive nas hipóteses em que utilizada pelo Microempreendedor Individual - MEI;

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecerem aos Microempreendedores Individuais - MEI mecanismos de acesso ao referido documento fiscal eletrônico;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica estendido o uso da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, instituída nos termos da Portaria n° 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016, para acobertar operações com bens e mercadorias promovidas pelo Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Parágrafo único Respeitado o disposto na Portaria n° 111/2016-SEFAZ, considera-se, também, Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e o documento fiscal que se converte em Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - modelo 55 -, emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações realizadas por MEI enquadrado nas condições descritas no caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2° A NFA-e será utilizada em substituição à Nota Fiscal Avulsa, de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme artigo 216, § 1°, inciso IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, na hipótese em que for obrigatória a emissão de documento fiscal para acobertar operação com bem ou mercadoria realizada pelo MEI, enquadrado nas condições descritas no artigo 1° desta portaria.

§ 1° A NFA-e substituirá o documento referido no caput deste artigo, inclusive nas hipóteses em que a emissão pela Secretaria de Estado de Fazenda for efetuada nos termos da Portaria n° 29/2005-SEFAZ, de 14/03/2005 (DOE de 22/03/2005).

§ 2° A substituição dos documentos fiscais arrolados no caput e no § 1° deste artigo será obrigatória, para cada hipótese assinalada, a partir das datas fixadas nesta portaria.

§ 3° O disposto nesta portaria aplica-se, inclusive, nas hipóteses em que o MEI estiver obrigado a emitir documento fiscal para acobertar entradas de bens, mercadorias e/ou serviços em seu estabelecimento, caso em que as referências ao "remetente" e ao "destinatário" serão consideradas como efetuadas, respectivamente, ao "destinatário" e ao "remetente" da operação.

§ 4° Ressalvado o estatuído nesta portaria, fica vedado o uso dos documentos fiscais arrolados no caput e no § 1° deste artigo, a partir das datas em que se tornar obrigatório o uso da NFA-e.

Redação anterior dada pela Port. 117/19.
Art. 3° A partir de 1° de janeiro de 2020, ficam obrigados ao uso da NFA-e os Microempreendedores Individuais - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optantes pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas hipóteses em que, nos termos da legislação editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, for obrigatória a emissão de documento fiscal para acobertar as operações com bens ou mercadorias que realizarem.

Redação anterior dada pela Port. 145/18, efeitos a partir de 06.09.18
Art. 3° A partir de 1° de outubro de 2019, ficam obrigados ao uso da NFA-e os Microempreendedores Individuais - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optantes pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas hipóteses em que, nos termos da legislação editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, for obrigatória a emissão de documento fiscal para acobertar as operações com bens ou mercadorias que realizarem.
Redação anterior dada pela Port. 182/17, efeitos a partir de 1°.09.17.
Art. 3° A partir de 1° de dezembro de 2018, ficam obrigados ao uso da NFA-e os Microempreendedores Individuais - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optantes pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas hipóteses em que, nos termos da legislação editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, for obrigatória a emissão de documento fiscal para acobertar as operações com bens ou mercadorias que realizarem.
Redação anterior dada pela Port. 080/17.
Art. 3° A partir de 6 de novembro de 2017, ficam obrigados ao uso da NFA-e os Microempreendedores Individuais - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optantes pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas hipóteses em que, nos termos da legislação editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, for obrigatória a emissão de documento fiscal para acobertar as operações com bens ou mercadorias que realizarem.
Redação original.
Art. 3° A partir de 5 de junho de 2017, ficam obrigados ao uso da NFA-e os Microempreendedores Individuais - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optantes pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas hipóteses em que, nos termos da legislação editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, for obrigatória a emissão de documento fiscal para acobertar as operações com bens ou mercadorias que realizarem.

§ 1° Para fins do disposto neste artigo, o MEI poderá emitir a NFA-e, via Web, mediante uso de login e senha privativos.

§ 2° Em alternativa ao disposto no § 1° deste artigo fica facultado ao MEI obter a NFA-e junto a qualquer Agência Fazendária localizada no território estadual.

§ 3° Fica vedado o uso da NFA-e de que trata esta portaria pelo MEI que optar pelo uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de que trata a Portaria n° 160/2021-SEFAZ.

§ 4° Até 28 de fevereiro de 2022, fica assegurado às Agências Fazendárias fazer uso concomitante da NFA-e e de documento fiscal referido no inciso II do caput deste artigo, independentemente de já ter havido a emissão de NFA-e para determinado contribuinte.

Redação anterior dada à integra do artigo pela Port. 182/17, efeitos a partir de 1°.09.17.
Art. 4° A NFA-e poderá ser utilizada:
I - pelas Agências Fazendárias, em substituição aos documentos citados no caput e no § 1° do artigo 2°, em relação a qualquer das hipóteses que determinarem a emissão do referido documento fiscal, nos termos desta portaria;
Redação anterior dada pela Port.181/19.
II - a partir de 10 de fevereiro de 2020, via web, pelo MEI.
Redação anterior dada pela Port. 117/19.
II - a partir de 1° de dezembro de 2019, via web, pelo MEI.
Redação anterior dada pela Port. 145/18, efeitos a partir de 06.09.18.
II - a partir de 1° de julho de 2019, via web, pelo MEI.
Redação anterior dada à integra do artigo pela Port. 182/17, efeitos a partir de 1°.09.17.
II - a partir de 11 de setembro de 2018, via web, pelo MEI.
Redação anterior dada pela Port.181/19.
§ 1° Até 31 de dezembro de 2021, fica assegurado às Agências Fazendárias:
Redação anterior dada ao caput pela Port. 117/19.
§ 1° Durante a etapa de implantação, até 31 de dezembro de 2019, fica assegurado às Agências Fazendárias:
Redação anterior dada ao caput do § 1º pela Port. 145/18, efeitos a partir de 06.09.18
§ 1° Durante a etapa de implantação, até 30 de setembro de 2019, fica assegurado às Agências Fazendárias:
Redação anterior dada à integra do artigo pela Port. 182/17.
§ 1° Durante a etapa de implantação, até 30 de novembro de 2018, fica assegurado às Agências Fazendárias:
Redação anterior dada à integra do artigo pela Port. 182/17, efeitos a partir de 1°.09.17.
I - emitir NFA-e para substituir qualquer dos documentos ou acobertar qualquer das operações enquadradas nas hipóteses mencionadas no caput e no § 1° do artigo 2°;
II - fazer uso concomitante da NFA-e e de documento fiscal referido no caput ou no § 1° do artigo 2°, independentemente de já ter havido a emissão de NFA-e para determinado contribuinte;
III - emitir NFA-e para contribuinte estabelecido em qualquer município do território mato-grossense.
Redação anterior dada a íntegra do § 2° pela Port.181/19.
§ 2° A partir de 10 de fevereiro de 2020, será admitida ao MEI a emissão da NFA-e indistintamente, tanto via web como no âmbito de Agência Fazendária.
Redação anterior dada ao caput pela Port. 117/19.
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2020, aplica-se, ainda, ao MEI o que segue:
Redação anterior dada ao caput pela Port. 145/18, efeitos a partir de 06.09.18
§ 2° A partir de 1° de julho de 2019 até 30 de setembro de 2019, aplica-se, ainda, ao MEI o que segue:
Redação anterior dada à integra do artigo pela Port. 182/17, efeitos a partir de 1°.09.17.
§ 2° A partir de 11 de setembro de 2018 até 30 de novembro de 2018, aplica-se, ainda, ao MEI o que segue:
Redação anterior dada à integra do artigo pela Port. 182/17, efeitos a partir de 1°.09.17.
I - será admitida a emissão da NFA-e indistintamente, tanto viaweb como no âmbito de Agência Fazendária;
II - será admitido o uso concomitante da NFA-e com a emissão, no âmbito da Agência Fazendária, do documento fiscal referido no § 1° do artigo 2°.
Redação anterior dada pela Port. 117/19.
III - será admitida a emissão da NFA-e, no âmbito da Agência Fazendária, para contribuinte estabelecido em qualquer município do território mato-grossense.
Redação anterior dada pela Port. 117/19.
§ 3° (revogado)
Redação anterior dada ao § 3º pela Port. 145/18, efeitos a partir de 06.09.18
§ 3° A partir de 1° de outubro de 2019, será obrigatório o uso da NFA-e, admitida a emissão, indistintamente, tanto via web como no âmbito da Agência Fazendária.
Redação anterior dada à integra do artigo pela Port. 182/17, efeitos a partir de 1°.09.17.
§ 3° A partir de 1° de dezembro de 2018, será obrigatório o uso da NFA-e, admitida a emissão, indistintamente, tanto via web como no âmbito de Agência Fazendária.

Redação original.
Art. 4° A NFA-e poderá, também, ser emitida, no âmbito das Agências Fazendárias adiante arroladas, em substituição à Nota Fiscal Avulsa, para acobertar operações com bens e mercadorias promovidas pelo MEI, enquadrados no artigo 3°, a partir das datas assinaladas em cada hipótese:
I - 6 de março de 2017:
a) Agência Fazendária de Cuiabá;
b) Agência Fazendária de Sinop;
c) Agência Fazendária de Sorriso;
d) Agência Fazendária de Barra do Garças;
e) Agência Fazendária de Cáceres;
f) Agência Fazendária de Primavera do Leste;
g) Agência Fazendária de Rondonópolis;
h) Agência Fazendária de Tangará da Serra;
II - 3 de abril de 2017: demais Agências Fazendárias.
Redação anterior dada ao caput do § 1º pela Port. 080/17.
§ 1° Durante a etapa de implantação, a partir das datas indicadas para uso da NFA-e até 5 de novembro de 2017, fica assegurado às Agências Fazendárias referidas nos incisos do caput deste artigo:
Redação original.
§ 1° Durante a etapa de implantação, a partir das datas indicadas para uso da NFA-e até 4 de junho de 2017, fica assegurado às Agências Fazendárias referidas nos incisos do caput deste artigo:
I - emitir NFA-e para acobertar qualquer operação enquadrada em hipótese arrolada no artigo 3°;
II - fazer uso concomitante da NFA-e e do documento fiscal referido no caput e no § 1° do artigo 2°, independentemente de já ter havido a emissão de NFA-e para determinado contribuinte;
III - emitir NFA-e para o MEI estabelecido em qualquer município do território mato-grossense.
Redação anterior dada ao caput do § 2º pela Port. 080/17.
§ 2° A partir de 6 de novembro de 2017, nas hipóteses previstas neste artigo:
Redação original.
§ 2° A partir de 5 de junho de 2017, nas hipóteses previstas neste artigo:
I - será admitida a emissão da NFA-e, tanto via web, pelo MEI, como no âmbito de Agência Fazendária;
II - em caráter excepcional, será, ainda, admitido o uso concomitante da NFA-e e do documento fiscal, de emissão pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da Portaria n° 29/2005-SEFAZ, de 14/03/2005 (DOE de 22/03/2005), até 31 de dezembro de 2017.
Redação anterior dada ao § 3º pela Port. 080/17.
§ 3° A partir de 4 de setembro de 2017, desde que haja disponibilidade técnica, fica autorizado ao MEI o uso voluntário da NFA-e, via web, mediante o "módulo de importação", sendo neste caso obrigatório o uso de certificação digital para acesso.
Redação original.
§ 3° A partir de 2 de maio de 2017, desde que haja disponibilidade técnica, fica autorizado ao MEI o uso voluntário da NFA-e, via web, mediante o "módulo de importação", sendo neste caso obrigatório o uso de certificação digital para acesso.

Redação original.
b) no âmbito de Agência Fazendária, para acobertar operação com bem ou mercadoria, promovida por MEI, enquadrado nas disposições da alínea a deste inciso;

§ 1° O arquivo digital da NFA-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language).

§ 2° Ainda sobre a geração do arquivo digital e características da NFA-e, deverá ser observado o que segue:
I - a NFA-e terá:
a) séries específicas, definidas no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e;
b) numeração sequencial, crescente e única, pertinente a cada série;
II - a série e a numeração da NFA-e serão atribuídas pela SEFAZ/MT, no âmbito do Sistema NFA-e, independentemente:
a) de o documento ter sido emitido pelo MEI, via web, ou em Agência Fazendária;
b) de a NFA-e ser emitida para acobertar operação promovida por MEI ou outra operação não disciplinada nesta portaria;
III - a indicação da série e numeração da NFA-e serão atribuídas após a Autorização de Uso da NFA-e, mediante assinatura digital pela SEFAZ/MT, vedado o reaproveitamento de número inutilizado pertinente à mesma série, no âmbito do Sistema NFA-e;
IV - a NFA-e deverá conter "chave de acesso" da respectiva identificação, composta por "código numérico", pelo CNPJ da SEFAZ/MT, bem como pelos número e série pertinentes;
V - a fim de garantir a autoria do documento digital, a NFA-e deverá ser assinada pela SEFAZ/MT, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição da SEFAZ/MT no CNPJ.

Art. 6° O arquivo digital da NFA-e poderá ser utilizado como documento fiscal somente após ser:
I - transmitido eletronicamente à SEFAZ, nos termos do inciso II do caput do artigo 5°;
II - autorizado seu uso por meio de Autorização de Uso da NFA-e, nos termos do artigo 7°.

§ 1° A transmissão do arquivo digital, nos termos do inciso II do caput do artigo 5° implica a formalização da solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFA-e.

§ 2° A concessão da Autorização de Uso:
I - é resultado da aplicação de regras formais, especificadas no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e, e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFA-e;
II - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido no artigo 365 do RICMS/2014, uma NFA-e por meio do conjunto de informações, composto pelo CNPJ da SEFAZ/MT, número, série e ambiente de autorização.

§ 3° Ainda que formalmente regular, não será considerada como documento fiscal idôneo a NFA-e que tiver sido emitida com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 1° Exclusivamente para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo e da alínea a do inciso III do caput do artigo 8°, será verificada, tão-somente, a situação cadastral do MEI, usuário da NFA-e, sendo o referido contribuinte considerado irregular quando, alternativamente: (Nova redação dada pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)
I - a respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver:
a) baixada;
b) cassada;
c) suspensa;
d) declarada nula;
II - figurar como "NÃO HABILITADO", conforme ressalva registrada nos dados relativos à respectiva inscrição no Cadastro Centralizado de Contribuintes.

Redação original.
§ 1° Exclusivamente para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo e da alínea a do inciso III do caput do artigo 8°, será verificada, tão-somente, a situação cadastral do MEI, usuário da NFA-e, sendo o referido contribuinte considerado irregular quando a respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver, alternativamente:
I - baixada;
II - cassada;
III - suspensa.

§ 2° Exclusivamente, para fins do disposto do inciso II do caput deste artigo e da alínea b do inciso III do caput do artigo 8°, nas operações internas e interestaduais, será considerado destinatário em situação irregular aquele que figurar como "NÃO HABILITADO", conforme ressalva registrada nos dados relativos à respectiva inscrição no Cadastro Centralizado de Contribuintes. (Nova redação dada pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

Redação original.
§ 2° Exclusivamente, para fins do disposto do inciso II do caput deste artigo e da alínea b do inciso III do caput do artigo 8°, será considerado destinatário em situação irregular:
I - quando se tratar de operações internas: aquele cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver suspensa, cassada ou baixada;
II - quando se tratar de saídas interestaduais: aquele que figurar, em relação à unidade federada de destino, como "não habilitado" ou que houver sido excluído como contribuinte, conforme ressalva registrada nos dados relativos à respectiva inscrição no Cadastro Centralizado de Contribuintes.

§ 1º Após a concessão da respectiva Autorização de Uso, a NFA-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na SEFAZ/MT para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NFA-e nas hipóteses das alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFA-e, o arquivo digital transmitido será arquivado pela SEFAZ/MT para consulta, nos termos do artigo 26, identificado pela seguinte expressão "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3° deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFA-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao MEI ou a terceiro autorizado, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NFA-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/MT e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/MT ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos II ou III do caput deste artigo, o protocolo a que se refere o § 5°, também deste preceito, conterá, ainda, informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NFA-e e seu respectivo Protocolo de Autorização:
I - ao destinatário do bem ou mercadoria, pelo MEI, usuário da NFA-e, imediatamente após o recebimento da Autorização de Uso da NFA-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e/ou a Secretaria da Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NFA-e ou fornecer informações parciais para:
I - Administrações Tributárias Municipais, nos casos em que a NFA-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;
II - outros órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundações e Autarquias, que necessitem de informações da NFA-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

§ 2° Na hipótese de a transmissão prevista no caput deste artigo ser efetuada por intermédio de web service, a Receita Federal do Brasil será responsável pelo procedimento nele previsto ou pela disponibilização do acesso à NFA-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia.

§ 1° A concessão da Autorização de Uso será formalizada mediante o fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE (NFA-e), conforme definido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.

§ 2º O DANFE (NFA-e) deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 3° O DANFE (NFA-e) deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.

§ 4º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE (NFA-e) poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE (NFA-e) Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.

§ 5° Nas operações sujeitas ao recolhimento do ICMS, o DANFE (NFA-e) somente poderá ser impresso após a quitação do respectivo valor.

§ 6° Para fins do disposto no § 5° deste artigo, deverá ser utilizado o correspondente Documento de Arrecadação, emitido automaticamente no âmbito do Sistema NFA-e, mediante integração com o Sistema gerador de DAR.

§ 7° Quando, além do imposto, a operação estiver sujeita a recolhimento de contribuição a Fundos estaduais, a liberação da impressão do DANFE (NFA-e) não implica quitação do respectivo pagamento, incumbindo ao MEI a obtenção do correspondente Documento de Arrecadação no Sistema Gerador de DAR, disponível no sítio da SEFAZ/MT na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

§ 8° Ressalvadas as exceções expressamente previstas nesta portaria, os Microempreendedores Individuais, obrigados à emissão de NFA-e, quando realizarem operação de venda fora do estabelecimento, ficam, ainda, obrigados a utilizar o DANFE (NFA-e) de que trata o § 2° deste artigo ou o "DANFE (NFA-e) Simplificado" previsto no § 4°, também deste artigo, vedado o uso de documento fiscal arrolado no caput e no § 1° do artigo 2°.

§ 9º O DANFE (NFA-e) poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 10 As alterações permitidas no leiaute do DANFE (NFA-e) são as previstas no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.

§ 11 Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE (NFA-e) devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 12 A aposição de carimbos no DANFE (NFA-e), quando do trânsito do bem ou mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 13 É permitida a indicação de informações complementares de interesse do MEI, impressas no verso do DANFE (NFA-e), hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 12 deste artigo.

§ 14 O DANFE (NFA-e) não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NFA-e, com exceção das hipóteses previstas no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.

§ 15 Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 3° do artigo 6° atingem também o respectivo DANFE (NFA-e) impresso nos termos deste artigo.

§ 16 A escrituração da NFA-e pelo destinatário não credenciado para emitir NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE (NFA-e), observado o disposto no artigo 13.

Art. 11 O DANFE (NFA-e) utilizado para acompanhar o trânsito de bens ou mercadorias acobertado por NFA-e será impresso em única via.

§ 1° Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as Notas Fiscais, o MEI, usuário da NFA-e, ou a Agência Fazendária, onde for emitida, deverá imprimir o DANFE (NFA-e) com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 2° O DANFE (NFA-e) somente será utilizado para acompanhar os bens ou mercadorias em trânsito após a concessão da Autorização de Uso da NFA-e, de que trata o inciso I do caput do artigo 8°.

§ 3° A apresentação do DANFE (NFA-e):
I - é condição necessária para averiguação da validade da NFA-e a que se referir;
II - é obrigatória, para fins do registro eletrônico nos sistemas fazendários da passagem do bem ou mercadoria por Posto Fiscal ou no local reservado ao controle de entrada de bem ou mercadoria, objeto da operação, nas hipóteses em que esses controles sejam desenvolvidos em ambiente físico da empresa responsável pela execução do respectivo transporte.

Art. 12 O DANFE (NFA-e) não é documento hábil para a escrituração fiscal, salvo na hipótese prevista no § 16 do artigo 10.

Art. 13 O MEI deverá manter a NFA-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no artigo 365 do RICMS/2014, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1° Incumbe ao destinatário da operação:
I - verificar a validade e autenticidade da NFA-e e a existência de Autorização de Uso da NFA-e;
II - cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, em alternativa, manter em arquivo o DANFE (NFA-e) relativo à NFA-e correspondente à operação, o qual deverá ser apresentado à Administração Tributária, quando solicitado.

§ 2° Na hipótese do inciso II do § 1° deste artigo, o destinatário, alternativamente à manutenção do arquivo de que trata o caput, também deste artigo, deverá conservar o DANFE (NFA-e) relativo à NFA-e da operação, para apresentação à SEFAZ/MT, quando solicitado.

§ 3° O MEI, remetente da operação acobertada por NFA-e, deverá guardar pelo prazo decadencial, estabelecido no artigo 365 do RICMS/2014, o DANFE (NFA-e) que acompanhou o retorno do bem ou mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Redação original.
Art. 14 Em prazo não superior a 2 (duas) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFA-e, de que trata o inciso I do caput artigo 8°, o MEI poderá solicitar o cancelamento da respectiva NFA-e, desde que não tenha havido a circulação do bem ou mercadoria e que sejam observadas as normas constantes do artigo 15.

§ 2° O cancelamento da NFA-e não implica o cancelamento da correspondente Guia de Trânsito Animal - GTA, pertinente à mesma operação, eventualmente emitida em decorrência da legislação sanitária.

Art. 15 O cancelamento de que trata o artigo 14 será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 1° O Pedido de Cancelamento de NFA-e deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.

§ 2° A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFA-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3° A fim de garantir a autoria do documento digital, o Pedido de Cancelamento de NFA-e deverá ser assinado pela SEFAZ/MT, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o respectivo número de inscrição no CNPJ.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio do Sistema NFA-e, disponibilizado para utilização no sítio da SEFAZ/MT na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

§ 5° A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFA-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2° deste artigo, disponibilizado ao MEI, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NFA-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/MT e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/MT ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6° A SEFAZ/MT deverá transmitir para as Administrações Tributárias e entidades referenciadas no artigo 9° os Cancelamentos de NFA-e.

Redação original.
Art. 17 Até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NFA-e, o MEI, usuário da NFA-e, poderá protocolizar o respectivo pedido de cancelamento de NFA-e, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.mt.gov.br/acessoweb/login/LoginUsuarioContribuinte.jsp, selecionando, no menu principal, a opção "Nota Fiscal Eletrônica Avulsa", seguida da opção "Pedido de Cancelamento Extemporâneo".

§ 2° O pedido de que trata este artigo deverá conter as seguintes informações:
I - a identificação do MEI, usuário da NFA-e a ser cancelada;
II - a identificação do requerente, quando a solicitação não for efetuada pelo próprio MEI, usuário da NFA-e a ser cancelada;
III - a chave de acesso da NFA-e a ser cancelada;
IV - o motivo do cancelamento;
V - a chave de acesso da NFA-e substituta, quando houver a emissão de nova NFA-e para substituição do documento eletrônico objeto do pedido de cancelamento.

§ 3° Não será admitida a formalização do pedido de cancelamento de NFA-e quando não houver atendimento cumulativo às exigências arroladas no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo, hipótese em que o MEI, usuário da NFA-e a ser cancelada, ficará automaticamente impedido de prosseguir na respectiva formalização, ressalvado o saneamento da inconsistência, quando possível.

§ 4° Em cada pedido de cancelamento extemporâneo, poderá ser requerido o cancelamento de até 5 (cinco) NFA-e, desde que a respectiva Autorização de Uso tenha sido concedida no mesmo período de referência (mesmos mês e ano).

§ 5° O impedimento para inserção de uma NFA-e no pedido de cancelamento extemporâneo, na forma do § 3° deste artigo, não impedirá a inclusão de nova NFA-e, respeitado o limite estabelecido no § 4° deste preceito.

§ 6° Formalizado o pedido nos termos do caput e do § 2° deste artigo, será, automaticamente, disponibilizado ao MEI, usuário da NFA-e, o número do protocolo do pedido.

§ 7° Quando a emissão da NFA-e ocorrer no âmbito de Agência Fazendária, a solicitação de cancelamento extemporâneo deverá ser processada por intermédio da Agência Fazendária onde foi emitida, inclusive no que se refere à transmissão dos arquivos correspondentes, exigida no artigo 19.

§ 8° A solicitação de cancelamento extemporâneo de NFA-e efetuada pelo MEI, formalizada mediante processo, por meio do sistema e-Process, será analisada na Agência Fazendária em que foi emitida a respectiva NFA-e. (Acrescentado pela Port. 181/19)

Art. 18 Será deferido, automática, sumária e precariamente, o pedido de cancelamento de NFA-e quando, cumulativamente:
I - a chave de acesso da NFA-e, objeto do cancelamento, for válida e o emissor constante dos arquivos XML for o solicitante, ou o seu representante legal, ou o seu preposto ou, ainda, o contador credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso como responsável pela correspondente escrituração fiscal;
II - a NFA-e substituta, quando informada, estiver autorizada na base de dados da SEFAZ/MT;
II-A - em relação à NFA-e objeto de cancelamento, houver o registro dos eventos "Operação não Realizada" ou "Desconhecimento da Operação", previstos nos incisos VI e VII do § 1° do artigo 27 desta portaria, na hipótese de operação interna ou interestadual em que o destinatário seja contribuinte inscrito no Cadastro estadual da respectiva unidade federada, bem como credenciado para emissão de NF-e; (Acrescentado pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)
III - o resultado da pesquisa das validações de regras de negócio de cancelamento de NFA-e, constantes do tópico específico do "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e, corresponder à informação "sem retorno de rejeição".

Art. 19 Deferido o pedido na forma do artigo 18, o MEI terá até o 12° (décimo segundo) dia útil do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NFA-e, objeto do pedido, para efetivação do cancelamento, mediante transmissão dos arquivos correspondentes, utilizando a funcionalidade disponível no sistema emissor de NFA-e por ele adotado, na mesma forma observada na hipótese de cancelamento tempestivo da NFA-e previsto no artigo 15. (Nova redação dada pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

Redação original.
Art. 19 Deferido o pedido nos termos do artigo 18, o MEI, usuário da NFA-e, terá até o 14° (décimo quarto) dia do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NFA-e, objeto do pedido, para efetivação do cancelamento, mediante transmissão dos arquivos correspondentes, utilizando a funcionalidade disponível no sistema emissor de NFA-e por ele adotado, na mesma forma observada na hipótese de cancelamento tempestivo da NFA-e previsto no artigo 15.

Redação original.
Art. 22 Quando, em decorrência de problemas técnicos, ocorridos no âmbito dos sistemas informatizados mantidos na Secretaria de Estado de Fazenda, não for possível a efetivação do cancelamento extemporâneo pelo MEI, usuário da NFA-e, os prazos previstos nesta seção poderão ser prorrogados por ato do Superintendente de Informações da Receita Pública, mediante proposta da Gerência de Documentos e Declarações Fiscais, desde que cumpridos os demais requisitos.

§ 1º Na hipótese em que o MEI não figurar como "ativo" na respectiva situação cadastral, o pedido de cancelamento extemporâneo da NFA-e deverá ser formalizado mediante processo, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

§ 2° Para fins de deferimento do pedido de cancelamento extemporâneo, o MEI deverá atender às mesmas exigências contidas nesta seção para justificar o cancelamento da NFA-e.

§ 3º Deferido o pedido, o interessado será informado, via processo, das providências a serem cumpridas para o processamento do cancelamento extemporâneo requerido.

Redação original.
Art. 25 Após a concessão da Autorização de Uso da NFA-e, a que se refere o inciso I do caput do artigo 8°, durante o prazo estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e, poderão ser sanados erros em campos específicos da NFA-e, observado o disposto no § 1° do artigo 355 do RICMS/2014, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.

§ 2° A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CPF ou no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Nova redação dada pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

Redação original.
§ 2° A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e e ser assinada pela SEFAZ/MT, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o respectivo número de inscrição no CNPJ, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4° A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao MEI, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NFA-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/MT e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/MT ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFA-e, o MEI, usuário da NFA-e, ou a Agência Fazendária, responsável pela emissão da NFA-e, deverá consolidar, na última CC-e, todas as informações anteriormente retificadas.

§ 6° A SEFAZ/MT, quando receber a CC-e, deverá transmiti-la às Administrações Tributárias e entidades previstas no artigo 9°.

§ 7º O protocolo de que trata o § 4º deste artigo não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 8° É vedada a utilização de Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos de NFA-e. (Acrescentado pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

§ 1° A consulta à NFA-e será disponibilizada no sítio da SEFAZ/MT na internet, www.sefaz.mt.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2° Após o prazo previsto no § 1° deste artigo, a consulta à NFA-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais da NFA-e, arroladas nos incisos deste parágrafo, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial: (Nova redação dada pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)
I - o número, a data de emissão e a situação da NFA-e;
II - o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do emitente e do destinatário;
III - o valor da operação; e
IV - outras informações consideradas relevantes.

Redação original.
§ 2° A consulta à NFA-e será disponibilizada pelo prazo decadencial e, após o prazo previsto no § 1° deste artigo, poderá ser substituída pela prestação de informações parciais da NFA-e que identifiquem:
I - o número e a data de emissão da NFA-e;
II - o número de inscrição no CNPJ do MEI e do destinatário;
III - o valor da operação;
IV - outras informações consideradas relevantes.

§ 4° Subsidiariamente, a consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada também no ambiente nacional disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 5° A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFA-e consultada, nos termos do MOC. (Acrescentado pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

§ 6° A relação do consulente com a operação descrita na NFA-e consultada a que se refere o § 5° deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da SEFAZ/MT ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB. (Acrescentado pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

§ 7° As restrições previstas nos §§ 5° e 6° deste artigo não se aplicam nas operações: (Acrescentado pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)
I - que tenham como destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;
II - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS."

§ 1° Os eventos relacionados a uma NFA-e são:
I - Cancelamento, conforme disposto nos artigos 14 e 15;
II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no artigo 25;
III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no artigo 30;
IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário da operação de informações relativas à existência de NFA-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;
V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário, confirmando que a operação descrita na NFA-e ocorreu exatamente como informado na referida NFA-e;
VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário, reconhecendo sua participação na operação descrita na NFA-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado na referida NFA-e;
VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário, declarando que a operação descrita na NFA-e não foi por ele solicitada;
VIII - (revogado) (Revogado pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

Redação original.
VIII - Registro de Saída, conforme disposto no Ajuste SINIEF 7/2005 e respectivas alterações;

§ 2° Os eventos arrolados nos incisos I a XVI do § 1° deste artigo serão registrados por: (Nova redação dada pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

Redação original.
§ 2° Os eventos serão registrados por:

§ 2°-A Os eventos previstos nos incisos XVII e XVIII do § 1° deste artigo serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NFA-e. (Acrescentado pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

§ 3° A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no artigo 9°.

§ 4° Os eventos serão exibidos na consulta definida no artigo 26, conjuntamente com a NFA-e a que se referem.

Art. 28 Na ocorrência dos eventos arrolados nas alíneas dos incisos deste artigo, fica obrigado o seu registro pelas pessoas indicadas em cada caso:
I - pelo MEI, usuário da NFA-e, ou por intermédio da Agência Fazendária onde foi emitida:
a) Carta de Correção Eletrônica de NFA-e;
b) Cancelamento de NFA-e;
c) Comprovante de Entrega da NFA-e; (Acrescentada pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)
d) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NFA-e; (Acrescentada pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)
II - pelo destinatário, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NFA-e:
a) Confirmação da Operação;
b) Operação não Realizada;
c) Desconhecimento da Operação.

§ 1° Para o cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, deverão ser observados o cronograma e os prazos constantes do Anexo Único desta portaria. (Acrescentado pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

§ 2° O registro dos eventos previstos no inciso II do caput deste artigo poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo Único desta portaria, nas hipóteses previstas na legislação tributária vigente no território mato-grossense. (Acrescentado pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

Art. 28-A Os eventos "Confirmação da Operação", "Desconhecimento da Operação" ou "Operação não Realizada" poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NFA-e. (Acrescentado pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

§ 1° O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica às situações previstas no Anexo Único desta portaria.

§ 2° Cada evento relacionado no caput deste artigo poderá ser registrado uma única vez, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

§ 3° Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput deste preceito em uma NFA-e, as retificações a que se refere o § 2° deste artigo poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

§ 4° O Evento "Ciência da Emissão" poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NFA-e.

§ 5° No caso de registro do evento "Ciência da Emissão", fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos citados no caput deste artigo.

§ 1° Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino dos bens e mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

§ 2° Na hipótese de operação acobertada por NFA-e, o registro eletrônico de passagem da mercadoria pelo Posto Fiscal, fixo ou móvel, dispensa a aposição de carimbo físico, comprobatório do respectivo trânsito, no correspondente DANFE (NFA-e).

§ 3° A comprovação do registro eletrônico da passagem do bem ou mercadoria pelo Posto Fiscal, fixo ou móvel, poderá ser efetuada mediante consulta ao sítio da SEFAZ/MT na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

Art. 31 Nos casos em que o MEI esteja obrigado à emissão da NFA-e, é vedada ao destinatário da operação a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

Art. 32 Aplicam-se à NFA-e, no que couberem, as normas do Convênio SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970, especialmente as aplicáveis à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal Avulsa, e do Ajuste SINIEF 7/2005 e respectivas alterações, bem como as disposições que disciplinam a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. (Nova redação dada pela Port. 179/21, efeitos a partir 1°.10.21)

Redação original.
Art. 32 Aplicam-se à NFA-e, no que couberem, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, notadamente às aplicáveis à Nota Fiscal Avulsa, do Ajuste SINIEF 7/2005 e respectivas alterações, bem como da Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007).

§ 1° A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2° Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3° A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4° O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte mato-grossense que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela SEFAZ/MT.

Art. 33 Nos termos dos convênios celebrados pela SEFAZ/MT, as atribuições cometidas às Agências Fazendárias, em conformidade com o disposto nesta portaria, poderão ser estendidas às Unidades de Serviços Conveniadas.

Art. 34 Fica a Superintendência de Informações da Receita Pública - SUIRP autorizada a editar normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento desta portaria, bem como para solução de casos não contemplados pela legislação.

Art. 35 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de novembro de 2017, exceto em relação às obrigações e procedimentos com termo de início expressamente indicados, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas. (Nova redação dada pela Port. 080/17)

Redação original.
Art. 35 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de junho de 2017, exceto em relação às obrigações e procedimentos com termo de início expressamente indicados, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.