Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
67/2015
12/11/2015
18/11/2015
34
12/11/2015
12/11/2015

Ementa:Aprova a suspensão e cancelamento da suspensão do benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 067/2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 61ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de Novembro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Suspenção do Benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, das empresas que, mesmo devidamente intimadas, não se manifestaram sobre os apontamentos da fiscalização:
Nº
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CNPJ
MUNICÍPIO
    1.
CEREALISTA ALVORADA LTDA13.221.939-5
05.695.026/0001-15
      Sinop
    2.
MADEIREIRA CECÍLIA LTDA13.145.907-4
37.498.409/0001-90
      Sinop
    3.
GRANEL INDÚSTRIA E COM. DE ALIMENTOS LTDA13.430.875-1
14.049.450/0001-83
      Campo Verde
    4.
COMERCIAL CEREAIS NORTE E SUL DO BRASIL LTDA13.366.574-7
07.582.724/0001-30
      Campo Verde
    5.
L. E DELLA JUSTINA13.209.433-9
05.072.223/0001-88
      Alta Floresta
    6.
SENDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA13.070.770-8
24.978.918/0001-78
      Alta Floresta
    7.
INDÚSTRIA E COM. DE MADEIRAS LISBOA LTDA13.178.775-6
02.228.801/0001-34
      Colíder
    8.
CLV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA13.324.586-1
08.278.728/0001-91
      Colíder
    9.
COOPERATIVA MISTA DE COLIDER13.330.267-9
02.493.804/0002-86
      Colíder
    10.
BEIRA RIO BIODIESEL LTDA13.337.619-2
08.802.246/0001-99
      Terra Nova do Norte
    11.
FRANÇA E CARVALHO LTDA13.264.809-1
06.138.323/0001-22
      Tangará da Serra
    12.
ANTONIO COZER LAMINADORA13.139.170-4
37.450.517/0001-92
      Guarantã do Norte
    13.
SIDNEI A. PEDRIALLI13.501.557-0
05.549.419/0003-82
      Alto Taquarí
    14.
VITOR NEISSE13.391.998-6
12.070.541/0001-75
      Nova Ubiratã
    15.
BRASILIAN PET FOODS LICENSE LTDA13.379.569-1
13.056.177/0005-85
      Cuiabá
    16.
ZOOTEC IND. E COM. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS13.170.747-7
01.368.688/0001-20
      Rondonópolis
    17.
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL13.327.947-2
08.382.761/0001-67
      Feliz Natal
    18.
AGRO SOJA COM. E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA13.132.235-4
36.934.032/0001-01
      Sorriso
    19.
BOIADEIRO NUTRIÇÃO ANIMAIS LTDA13.373.928-7
10.947.446/0001-81
      Alto Araguaia
    20.
CEAGRO AGRÍCOLA LTDA13.422.088-9
65.971.624/0015-05
      Itiquira
    21.
AGROTORTA IND. E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA13.401.826-5
12.648.456/0001-41
      Primavera do Leste
    22.
MUNDIAL AGRO INDUSTRIA LTDA13.202.370-9
04.461.884/0001-32
      Alto Taquarí
    23.
IONE NOEMIA ZARTH13.165.486-1
00.929.330/0001-66
      Nova Guarita
    24.
GBRANN IND. E COM. DE GRÃOS E SUBPRODUTOS LTDA13.391.999-4
12.077.565/0001-56
      Primavera do Leste
    25.
P R ZENI & CIA LTDA13.322.188-1
08.155.621/0001-56
      Primavera do Leste
    26.
MOURA E CAVALCANTE LTDA13.357.006-1
09.632.206/0001-09
      Primavera do Leste
    27.
VARGAS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA13.366.880-0
10.610.791/0001-25
      Primavera do Leste
    28.
COLINA VERDE IND. E COM. DE GRÃOS LTDA13.440.022-4
14.603.517/0001-80
      Tangará da Serra
    29.
PALMITOS ECOLÓGICOS IND. E COMÉRCIO LTDA13.196.456-9
04.018.884/0001-62
      Dom Aquino
    30.
RONDOBIO BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA13.369.374-0
10.737.181/0001-97
      Rondonópolis
    31.
CEREALISTA LONDRINA LTDA13.183.371-5
02.705.875/0001-14
      Sapezal
    32.
AGRÍCOLA FERRARI LTDA13.337.889-6
91.748.483/0003-24
      Campo Novo do Parecís
    33.
SOKOLOVSKI E SOKOLOVSKI LTDA13.147.604-1
70.490.552/0001-00
      Claudia
    34.
INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LUTISA LTDA13.188.820-0
83.546.127/0002-19
      Feliz Natal
    35.
ECOBAN AGROINDUSTRIAL LTDA13.206.693-9
04.907.783/0001-42
      Alta Floresta
    36.
EKOLÓGICA BIOMASSA LTDA13.376.476-1
11.095.959/0001-74
      Paranaíta
    37.
ALIMENTO NHANDÚ LTDA13.192.282-3
03.635.090/0001-85
      Porto Alegra do Norte
    38.
AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA13.460.440-7
08.687.679/0002-21
      Barra do Garças
    39.
EB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA13.444.032-3
14.939.270/0001-77
      Barra do Garças
    40.
RIQUEZA IND. DE PROD. DERIVADOS DO LEITE LTDA13.318.919-8
07.977.354/0001-30
      Tangará da Serra

Art. 2º - Aprovar o Cancelamento da Suspensão prevista no Art. 1º caso a empresa apresente os documentos da fiscalização e monitoramento do programa PRODEIC, solicitados pela SEDEC.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Cancelamento da Suspensão prevista no caput, terá seus efeitos retroativos à data da suspensão do programa PRODEIC, desde que a(s) pendência(s) sejam de natureza formal.

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 12 de Novembro de 2015.


Eduardo Menezes Mota
Presidente do CEDEM em substituição
(Original Assinado)