Ementa:	Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 288/2017/SEDEC
. Retificada no DOE de 18.01.2018, p. 51 a 55.
. Retificada no DOE de 14.02.2018, p. 22.
. Inclusão de produtos: Portarias 037/2018/SEDEC, 106/2018/SEDEC, 132/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 557282/17.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER, I.E. 13.263.568-2 e CNPJ 308.181.259-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8802.30.10	Avião air tractor at-502-a	Ativo fixo
2	8802.30.10	Avião air tractor at-502-b	Ativo fixo
3	8803.30.00	Radiador de óleo - 10901A/p/Aeronave.	Uso/Consumo
4	8803.30.00	Check valve revisada - 1h5-21/p/aeronave.	Uso/Consumo
5	8803.30.00	Manta - 3011755 - aviação.	Uso/Consumo
6	8803.30.00	Conjunto - 3029277 aviação.	Uso/Consumo
7	8803.30.00	Exaustão da turbina - 3075036-01 - Aviação.	Uso/Consumo
8	8803.30.00	Bucha - 3100768-01 - aviação.	Uso/Consumo
9	8803.30.00	Espacador - 3112923-01 - 3112923-01 - aviação.	Uso/Consumo
10	8482.99.90	Anel de borracha - AS3209-147 - aviação.	Uso/Consumo
11	8482.99.90	Packing - ST3367-009	Uso/Consumo
12	8484.10.00	Anel o'ring 101mmx3mm - DRRT-104004 - para colheitadeira de tabaco.	Uso/Consumo
13	8511.40.00	Starter Generator - 200SGL14SQ - Gerador de arranque Meridian.	Uso/Consumo
14	8535.90.00	Rele de tempo Modular 12 - 240VAC/DC - TMM1	Uso/Consumo
15	8482.99.90	Anel de vedação - AS3209-277 - aviação.	Uso/Consumo
16	8482.99.90	Anel de vedação - AS3209-159 - aviação.	Uso/Consumo
17	8482.99.90	Anel de vedação - AS3209-120 - aviação.	Uso/Consumo
18	8482.99.90	Anel de vedação - AS3209-05 - aviação.	Uso/Consumo
19	8482.99.90	Anel Bico Injetor Turbina PRATT & WHITNEY - de vedação - AS3209-009 - para Air Tractor 502.	Uso/Consumo
20	8482.99.90	Anel - as3209-017 - aviação.	Uso/Consumo
21	8482.99.90	Anel - as3209-019 - aviação.	Uso/Consumo
22	8482.99.90	Anel - as3209-113 - aviação.	Uso/Consumo
23	8482.99.90	Anel - as3209-114 - aviação.	Uso/Consumo
24	8482.99.90	Anel - as3209-116 - aviação.	Uso/Consumo
25	8482.99.10	Selo - 3121626-01 - aviação.	Uso/Consumo
26	8482.99.90	Anel as3209-017 - aviação.	Uso/Consumo
27	8482.99.90	Anel as3209-014 - aviação.	Uso/Consumo
28	8482.99.90	Anel as3209-015 - aviação.	Uso/Consumo
29	8482.99.90	Anel as3209-016 - aviação.	Uso/Consumo
30	8448.32.90	Costela 18" para máquinas 142 Serras 3012 L	Uso/Consumo
31	8481.40.00	Conjunto de válvula 756-524 para aeronave.	Uso/Consumo
32	8482.10.90	Rolamento duplo de rolos 40mm x 17,5mm com diâmetro 17mm - 3205RS - RT - 124C007 TABACO.	Uso/Consumo
33	8482.99.10	Selo - 3012456 - aviação.	Uso/Consumo
34	8482.99.10	Selo - 3012457 - aviação.	Uso/Consumo
35	8433.90.90	Porca - AN111948	Uso/Consumo
36	8433.90.90	Escova limpadora fuso - n275607	Uso/Consumo
37	8433.90.90	Fuso - n277078	Uso/Consumo
38	8433.90.90	Colar de fuso - n279986	Uso/Consumo
39	8448.32.90	Costela 200 serras - 1740-e200.	Uso/Consumo
40	8414.10.00	Bomba de vácuo eletrica auxiliar - AA4A2-1 para aeronave.	Uso/Consumo
41	8422.40.90	Kit peças reposição M634 Selador e alimentador - 533713 - para amarração fardo pluma.	Uso/Consumo
42	8433.90.90	Shaft-blade defoliator right side 990x19mm - drrt - 119010dx - p/ colheitadeira tabaco.	Uso/Consumo
43	8433.90.90	Suporte ha204 p/ rolamento yar204 - drrt - 119007 - p/ colheitadeira de tabaco.	Uso/Consumo
44	8433.90.90	Desfibrilador poliuretano - an272152	Uso/Consumo
45	8409.10.00	Conjunto de mangueira 1/4 - lw12798-4s222 p/ aeronave.	Uso/Consumo
46	8413.60.90	Bomba hidrostática 450 - 87637528 - mod. 450 - eaton	Uso/Consumo
47	8413.70.90	Motobomba diesel 4t 296cc 7,0 hp - 80 kb - 3d - c/ motor zm178f.	Uso/Consumo
48	8413.70.90	Motobomba gasolina 4t 208cc 7,5 hp - 80 kb - 3g - c/ motor zm170f.	Uso/Consumo
49	8413.91.90	Bomba injetora - 3102065-01 - aviação.	Uso/Consumo
50	8409.10.00	Conjunto de mangueira 3/8 90 elbo - lw12877 - 6s110/p/aeronave.	Uso/Consumo
51	8409.10.00	Conjunto de mangueira 3/8 90 - lw12879 - 6s110/p/aeronave.	Uso/Consumo
52	8409.10.00	Conjunto de mangueira 3/8 90 - lw12879 - 6s147/p/aeronave.	Uso/Consumo
53	8409.10.00	Conjunto de mangueira 3/8 90 elbo - lw12877 - 6s280/p/aeronave.	Uso/Consumo
54	8409.10.00	Conjunto de mangueira 1/4 - lw12798 - 4s111/p/aeronave.	Uso/Consumo
55	8409.10.00	Conjunto de mangueira 1/4 - lw12798 - 4s120/p/aeronave.	Uso/Consumo
56	8409.10.00	Conjunto de mangueira 1/4 90 - lw12798 - 4s095/p/aeronave.	Uso/Consumo
57	8409.10.00	Conjunto de mangueira 1/4 90 - lw12876 - 4s150/p/aeronave.	Uso/Consumo
58	8409.10.00	Conjunto de mangueira 1/4 90 - lw12798 - 4s410/p/aeronave.	Uso/Consumo
59	8409.10.00	Conjunto de mangueira 1/4 - lw12798 - 4s274/p/aeronave.	Uso/Consumo
60	8409.10.00	Conjunto de mangueira 1/4 - lw12798 - 4s313/p/aeronave.	Uso/Consumo
61	8409.10.00	Conjunto de mangueira 1/4 45 elbo - 02m19935 - 8s284p/aeronave.	Uso/Consumo
62	8409.10.00	Conjunto de mangueira 1/4 - lw12798 - 4s190/p/aeronave.	Uso/Consumo
63	8409.10.00	Conjunto de mangueira 3/8 90 elbo - lw12877 - 6s320/p/aeronave.	Uso/Consumo
64	8409.10.00	Conjunto de mangueira 3/8 45 elbo - lw12879 - 6s195/p/aeronave.	Uso/Consumo
65	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f003-6r0190 - p/ seneca	Uso/Consumo
66	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124j001-4cr0300 - p/ seneca.	Uso/Consumo
67	8409.10.00	Filtro de ar ca161pl - 638873 - p/ seneca	Uso/Consumo
68	8409.10.00	Kit motor - j9613-58 - p/ seneca	Uso/Consumo
69	8409.10.00	Conjunto de mangueiras - lw12798 - 4s230/p/aeronave.	Uso/Consumo
70	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f002-4cr0210/p/aeronave.	Uso/Consumo
71	8409.10.00	Conjunto de mangueiras - 124f002-6cr0544-p/ seneca	Uso/Consumo
72	8409.10.00	Conjunto de mangueira 124f003-4cr0150/p/seneca	Uso/Consumo
73	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f003-4cr0156 - p/ seneca	Uso/Consumo
74	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f003-6cr0100 - p/ seneca	Uso/Consumo
75	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f001-6cr0076 - p/ seneca	Uso/Consumo
76	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f001-6cr0134 - p/ seneca	Uso/Consumo
77	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f001-6cr0264 - p/ seneca	Uso/Consumo
78	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f001-6cr0370 - p/ seneca	Uso/Consumo
79	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f002-4cr0166 - p/ seneca	Uso/Consumo
80	8407.10.00	Motor tio 540 - ah1a - enpl - 9813/p/aeronave.	Uso/Consumo
81	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f001-4cr0052 - p/ seneca	Uso/Consumo
82	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f001-4cr0114 - p/ seneca	Uso/Consumo
83	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f001-4cr0210 - p/ seneca	Uso/Consumo
84	8409.10.00	Conjunto de mangueira - 124f001-4cr0250 - p/ seneca	Uso/Consumo
85	8202.31.00	Serra descaroçador 18"x0,045"x7.15/16" - p/ algodoeira.	Uso/Consumo
86	82023100	Serra descaroçador 12x4.3/4 - p/ algodoeira.	Uso/Consumo
87	8407.10.00	Motor turboalimentado l/tsio-360-rb2b - p/ aeronave seneca.	Uso/Consumo
88	8407.10.00	Motor turboalimentado l/tsio-360-rb - p/ aeronave seneca.	Uso/Consumo
89	8407.10.00	Motor gearcase dc - 691-411 - motor condenser scoop.	Uso/Consumo
90	82023100	Serra descaroçador 18"x0,045"x7.15/16" p/ algodoeira.	Uso/Consumo
91	8202.31.00	Serra descaroçador 12x4.3/4 - 14603-5	Uso/Consumo
92	8202.31.00	Serra descaroçador 12"x0,037"x2.7/16" - p/ descaroçador 90 serras	Uso/Consumo
93	8202.31.00	Serra descaroçador 18"x0,045"x7.15/16" - p/ algodoeira.	Uso/Consumo
94	8202.31.00	Serra descaroçador 12x4.3/4 - 14603-5	Uso/Consumo
95	7415.33.00	Parafuso 17x12mm - drrt - 124d006 - p/ colheitadeira de tabaco.	Uso/Consumo
96	7415.33.00	Parafuso prisioneiro 5/8x70mm - drrt - 126015 - p/ colheitadeira de tabaco.	Uso/Consumo
97	3919.90.00	Lifting belt 6500x500mm - drrt - 111061 - p/ colheitadeira de tabaco.	Uso/Consumo
98	3919.90.00	Lower conveyor belt 3180x500mm - drrt - 115027 p/ colheitadeira de tabaco.	Uso/Consumo
99	8422.40.90	Máquina automática m634-zr - domn-pecaker-enfardamento de algodão.	Ativo fixo
100	8427.20.90	Empilhadeira diesel serie m cap. 3 ton. - c/ motor yanmar 4tne98	Ativo fixo
101	8701.30.00	Trator de esteira VSD6	Ativo fixo

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de dezembro de 2017.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 18.01.2018, p. 51 a 55)

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 14.02.2018, p. 22)