Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2015
15/12/2015
21/12/2015
73
21/12/2015
21/12/2015

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
COMUNICADO Nº. 003/2015 - PRODEIC
. Vide Decreto 402/16: Concessão e fruição de incentivos fiscais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições legais;

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 387876/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso e FUNDESTEC nos termos da Cláusula Oitava do Primeiro Termo Aditivo do mesmo dispositivo e FUNDED - Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013. Autorização para usufruir do benefício fiscal PRODEIC, ficará condicionado à publicação do Decreto.
Razão Social:PÃO DA CASA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Inscrição Estadual:13.557.102-2
CNPJ:21.094.411/0001-63
Endereço:Rua vinte e quatro, Nº 33, Quadra 10, Lote 19 - Bairro Três Barra - CUIABÁ/MT.
Produtos Beneficiados:Pão mini Hot Dog, Pão de Leite, Pão de Linhaça, Pão de Forma Tradicional, Pão Bisnaguinha, Massa de Pizza, Pão Hot Dog, Pão de Forma Suave, Pão Integral, Biscoito de Polvilho, Pão Mandi, Pão Hamburger, Pão Sovado, Pão Integral Light.

Cuiabá, 15 de Dezembro de 2015.