Texto: RESOLUÇÃO N.º 120/2016 . Vide Decreto 661/2016. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros da 52ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de Maio de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Renovação do benefício fiscal e Laudo de Vistoria no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, das empresas: 1 - BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 84.046.101/0247-00, Inscrição Estadual nº 13.079.418-0, Rondonópolis - MT, com efeitos a partir de 01/04/2016, conforme processo nº 84029/2016. 2 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VALE DO SÃO LOURENÇO LTDA, CNPJ nº 06.192.490/0001-51, Inscrição Estadual nº 13.252.623-9, Dom Aquino - MT, com efeitos a partir de 01/06/2016, conforme processo nº 663839/2015. 3 - BRAVALAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ nº 07.404.532/0001-33, Inscrição Estadual nº 13.303.619-7, Canabrava do Norte - MT, com efeitos a partir de 01/06/2016, conforme processo nº 581162/2015 Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 12 de Maio de 2016.