Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Documentos Fiscais
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.494/2014 |
Observações: | |