Ementa: | Altera a Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências |
Assunto: | Obrigação Acessória
Documentos Fiscais
Unidade de medida padronizada |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 363/2011 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 011/2015 |
Observações: | |