Ementa:	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:	Benefícios Fiscais Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
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Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 183/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC-PRO-2022/03680	Barra do Bugres	Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A.	40.952.394/0001-00	R$ 165.883.129,85	R$ 99.936.777,74

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2022.