Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:30
Complemento:/2017
Publicação:14/06/2017
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
Assunto:Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 30, DE 7 DE JUNHO DE 2017
. Publicado no DOU de 14.06.2017, Seção 1, p. 30.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a comissão, na sua 168ª reunião ordinária realizada nos dias 6 a 8 de junho de 2017, em Brasília, DF, com base no Ato COTEPE ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, aprovou o credenciamento da FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILLE - FITEJ, CNPJ 79.359.840/0001-03, estabelecido na Rua Presidente Prudente de Moraes, 673, Sala 13 e 15, Joinville, SC, Brasil, CEP 89218-001, fone: (047) 3433-1144 para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT, nos termos do ATO COTEPE/ICMS aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA