Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	15
Complemento:	/2016
Publicação:	02/08/2016
Ementa:	Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Assunto:	Regime Especial Paletes/Contentores

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 2016
. Publicado no DOU de 02.08.2016, Seção 1, p. 25.
. Retificado no DOU de 16.08.2016, Seção 1, p. 12.

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS

02/08

, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 255ª reunião extraordinária, realizada no dia 29 de julho de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º Acrescentar o item 16 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

	EMPRESA	ENDEREÇO	INSCRIÇÃO ESTADUAL	C.N.P.J.	COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES"	MARCA DISTINTIVA
16	Frota Verde Aluguel de Conteineres S/A	Rua da Quitanda, nº 30, sala 602, Centro, Rio de Janeiro CEP: 20011-030	79.765.511	15.238.440/0001-59	verde ou metálica prateada	FROTA VERDE

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 16.08.2016)

No artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS 15/16, de 29 de julho de 2016, publicado no DOU de 02 de agosto de 2016, seção 1, página 25:

Onde se lê: "Art. 1º Acrescentar o item 15 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO

	EMPRESA	ENDEREÇO
15	Frota Verde Aluguel de Conteineres S/A	...

...",
Leia-se: "Art. 1º Acrescentar o item 16 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO

	EMPRESA	ENDEREÇO
16	Frota Verde Aluguel de Conteineres S/A	...

...".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA