Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:17
Complemento:/2015
Publicação:31/08/2015
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 88/15.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
. Publicado no DOU de 31.08.15, Seção 1, p. 72

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das Atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 88/15, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica, celebrado na 245ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA