Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:26
Complemento:/2012
Publicação:06/08/2012
Ementa:Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Assunto:ECF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 26, DE 30 DE MAIO DE 2012
· Publicado no DOU de 08.06.12.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010, resolve: Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE 04/2010.
CONVERTEDOR
CNPJ
CARDEPEL PRODUTOS DE PAPEL LTDA
38.896.536/0001-00
EVERSON QUINTINO REGO
14.273.472/0001-22
GRAFICA AVANCINI LTDA ME
05.393.465/0001-73
MONTEIRO INDUSTRIA DE BOBINAS E ETIQUETAS LTDA EPP
11.091.785/0001-71
TRADPEL COMERCIO DE BOBINAS E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ME
13.651.202/0001-45
WEIZENMANN PAPELARIA LTDA
09.055.598/0001-90
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA