Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.174/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 248/2023
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 2.380, DE 26 DE MAIO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

“Art. 1º Os débitos pendentes de pagamento, pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados na respectiva Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, transferidos ao Estado de Mato Grosso pela Receita Federal do Brasil, serão recebidos, armazenados, processados, controlados e geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

............................................................................................................................”

II - alterada a redação do artigo 2º, na forma assinalada:

“Art. 2º Os débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, referentes aos exercícios de 2007 a 2011 ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, a partir do ano calendário 2012, poderão ser parcelados, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma, prazos, condições e limites estabelecidos neste decreto.”

III – alterada a redação do § 3º do artigo 11, conforme segue:

“Art. 11.................................................................................................................
.............................................................................................................................

§ 3º Não serão objeto de cobrança os créditos tributários de ICMS constituídos na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, referentes aos exercícios de 2007 a 2011 ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, gerado a partir do ano calendário 2012, cujo valor total corrigido, até a data do lançamento seja inferior a 0,5 (cinco décimos) do valor da UPF/MT.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de maio de 2014, 193° da Independência e 126° da República.