Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:52
Complemento:/2014
Publicação:18/11/2014
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:Empresas de Telecomunicações


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 52, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 18.11.14, Seção 1, p. 31.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 158ª reunião ordinária realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 112 a 120 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

ItemRazão SocialCNPJ - MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
112DIGITAL DESIGN SERV. DE INFORMÁTICA LTDA.07.493.196/0001-42Cascavel - PRPR
113SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA.39.162.235/0001-15Angra dos Reis - RJRJ
114OSTARA COMUNICAÇÕES LTDA.08.022.054/0001-60Niterói - RJRJ
115SULAMERICANA SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA.15.171.237/0001-02Porto Alegre - RSRS
116Star telecom S/A18.693.899/0001-30Recife - PEPE
117NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.05.262.383/0001-90Limeira - SPSP
118DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.18.384.930/0001-51São Paulo - SPSP
119BCMG INTERNET LTDA.04.964.902/0001-07São Paulo - SPSP
120SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES 03.041.675/0001-77Belo Horizonte - MGMG

Art. 2º Os itens 11, 15 e 45 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:

ItemRazão SocialCNPJ - MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
11BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 73.972.002/0001-16Porto Alegre - RSAM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE e SP
15TRI TELECOM LTDA. 07.236.167/0001-03Alvorada - RSAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS
45GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA05.663.379/0001-33São Paulo - SPAM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RN, RS e SP

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA