Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:59
Complemento:/2018
Publicação:11/29/2018
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Assunto:Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
. Publicado no DOU de 29.11.2018, Seção 1, p. 40.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 81/15, de 27 de julho de 2015,

CONSIDERANDO que a referida empresa encontra-se relacionada em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-142/COGESN-MB;

CONSIDERANDO a regularização da situação fiscal junto ao Estado do Rio de Janeiro, conforme comunicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, em mensagem eletrônica do dia 19.11.2018, registrada no processo SEI nº 12.004.101591/2018-18, torna público:

Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, a empresa abaixo indicada:

Rio de Janeiro
Projeto CandidatoFornecedorCidade/ EstadoValor do ContratoValor do Contrato
(1EUR = 2,98543 BRL)
AT-1Unidade de Ar CondicionadoEngie Axima do Brasil Instalacão de Ar Cond e Refrigeracao Ltda
CNPJ: 17.394.332/0001-09
IE: 79.947.555
Endereço: Rua Bento Lisboa, Nº 19 - Catete -
CEP: 22.221-010		Rio de Janeiro - RJ1.808.784,66 €R$ 5.400.000,00
LF-3Sistema de Resfriamento de Estoque de MantimentosEngie Axima do Brasil Instalacão de Ar Cond e Refrigeracao Ltda
CNPJ: 17.394.332/0001-09
IE: 79.947.555
Endereço: Rua Bento Lisboa, Nº 19 - Catete -
CEP: 22.221-010		Rio de Janeiro - RJ382.329,51 €R$ 1.141.418,00

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS