Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1275/2017	11/21/2017	11/21/2017	3	21/11/2017	26/10/2017

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Benefícios Fiscais-Prorrogação

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.275, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Introduz alterações no

Regulamento do ICMS

, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dos Convênios ICMS 127/2017 e 133/2017, de 29 de setembro de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017, ratificados pelo Ato Declaratório n° 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência para 30 de abril de 2019, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme segue:

Dispositivo Substituir por:

I - Anexo IV, art. 52, § 3° “§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”

II - Anexo IV, art. 54, § 2° “§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”

III - Anexo IV, art. 100, § 17 “§ 17 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”

IV - Anexo IV, art. 115, § 9° “§ 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).”

V - Anexo IV, art. 137, § 3° “§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”

VI - Anexo V, art. 30, § 7° “§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).”

VII - Anexo V, art. 31, § 2° “§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).”

VIII - Anexo V, art. 43, § 7° “§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (v. Convênio ICMS 127/2017).”

IX - Anexo VI, art. 14, § 7° “§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de outubro de 2017.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de novembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

	Dispositivo	Substituir por:
I -	Anexo IV, art. 52, § 3°	“§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”
II -	Anexo IV, art. 54, § 2°	“§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”
III -	Anexo IV, art. 100, § 17	“§ 17 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”
IV -	Anexo IV, art. 115, § 9°	“§ 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).”
V -	Anexo IV, art. 137, § 3°	“§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”
VI -	Anexo V, art. 30, § 7°	“§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).”
VII -	Anexo V, art. 31, § 2°	“§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).”
VIII -	Anexo V, art. 43, § 7°	“§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (v. Convênio ICMS 127/2017).”
IX -	Anexo VI, art. 14, § 7°	“§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”