Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 23 DE JUNHO DE 2022
. Publicado no DOU de 24.06.2022, Seção 1, p. 44.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Santa Catarina, no dia 20 de junho de 2022, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 19, no campo referente ao Estado da Bahia:
"

Unidade Federada: BAHIA
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
19	BA	40.606.305/0002-47	186.862.090	EXCELERATE ENERGY COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA

";
II - os itens 3 e 4, no campo referente ao Estado de Santa Catarina:
"

Unidade Federada: SANTA CATARINA
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
3	SC	44.305.287/0001-33	26.142.275-8	ENERGIAS DE GASPAR SPE LTDA
4	SC	24.360.766/0002-26	25.890.431-3	NFE POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ