Ementa:	Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco
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Texto:
PORTARIA Nº 074/SEDEC
. Inclusão de produtos: Portaria 125/2018/SEDEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 57786/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de AEROSAFRA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA - EPP, I.E. 13.706.490-0 e CNPJ/CPF 57.704.819/0004-08 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8803.30.00	Rotor para aeronave	Uso/ Consumo
2	8803.90.00	Correias para aeronave	Uso/ Consumo
3	8803.90.00	Tubo para aeronave	Uso/ Consumo
4	8803.90.00	Sensor para aeronave	Uso/ Consumo
5	8803.20.00	Trem de pouso para aeronave agrícola	Uso/ Consumo
6	8803.10.00	Hélices para aeronave agrícola	Uso/ Consumo
7	8526.91.00	GPS	Uso/ Consumo
8	8407.10.00	Motor á pistão	Uso/ Consumo
9	8411.21.00	Turborreatores de potência não superior a 1.100kw	Uso/ Consumo
10	8411.22.00	Turborreatores de potência não superior a 1.100kw	Uso/ Consumo
11	8803.90.00	Transponder	Uso/ Consumo
12	8482.99.10	Anel de vedação para motor aeronave	Uso/ Consumo
13	8482.99.90	Selo para motor aeronave	Uso/ Consumo
14	8803.90.00	Correias para aeronave	Uso/ Consumo
15	8481.40.00	Conjunto de válvula para aeronave	Uso/ Consumo
16	8414.10.00	Bombas de vácuo eletro auxiliar - para aeronave	Uso/ Consumo
17	8802.30.10	Avião Air Tractor AT - 502-A	Uso/ Consumo
18	8802.30.10	Avião Air Tractor AT - 502-A	Uso/ Consumo
19	8802.30.10	Avião Air Tractor AT - 402-A	Uso/ Consumo
20	8802.20.22	Multimotores	Uso/ Consumo
21	8802.30.10	Aeronave a Hélice	Uso/ Consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 9 de março de 2018.