Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11300/2021	27/01/2021	28/01/2021	3	28/01/2021	1º/01/2021

Ementa:	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021.
Assunto:	Lei Orçamentária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 11.333/2021 - Alterada pela Lei 11.493/2021 - Alterada pela Lei 11.535/2021 - Alterado pela Lei 11.642/2021 - Alterada pela Lei 11649/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.300, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a Lei 11.649/2021.
. Vide Decreto 835/2021: dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021.
. Vide Lei 11.322/2021: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.
. Vide Decreto 894/2021: dispõe sobre o contingenciamento de recursos do Poder Executivo.
. Vide Decreto 961/2021: dispõe sobre o contingenciamento e descontingenciamento de recursos do Poder Executivo.
. Vide Decreto 1.063/2021: dispõe sobre o contingenciamento de recursos do Poder Executivo.
. Vide Decreto 1.165/2021: dispõe sobre o contingenciamento e descontingenciamento de recursos do Poder Executivo.
. Vide Lei 11.517/2021: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus fundos e órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.

CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total é estimada em R$ 22.114.077.808,00 (vinte e dois bilhões, cento e quatorze milhões, setenta e sete mil, oitocentos e oito reais).

§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 2º O valor de R$ 2.254.519.027,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e dezenove mil, vinte e sete reais), incorporado na receita total prevista no caput, é definido como receita intra -orçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º A despesa total é fixada em R$ 22.114.077.808,00 (vinte e dois bilhões, cento e quatorze milhões, setenta e sete mil, oitocentos e oito reais), desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 14.775.086.765,00 (quatorze bilhões, setecentos e setenta e cinco milhões, oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 7.338.991.043,00 (sete bilhões, trezentos e trinta e oito milhões, novecentos e noventa e um mil, quarenta e três reais).

Parágrafo único O valor de R$ 1.840.661.385,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais), incorporado na despesa total prevista no caput, é definido como despesa intra-orçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total atualizada, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Nova redação dada ao caput pela Lei 11.535/2021)

Redação original.

Art. 4º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no art. 3º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único As emendas parlamentares não serão contabilizadas no limite estabelecido no caput. (Acrescentado pela Lei 11.493/2021)

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:
I - resumo geral da receita;
II - natureza da receita;
III - resumo da receita por fonte de recursos;
IV - demonstrativo da despesa por poder e órgão;
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VI - demonstrativo da despesa por órgão e unidade orçamentária;
VII - demonstrativo da despesa por grupo de despesa;
VIII - despesa detalhada por função e subfunção;
IX - demonstrativo detalhado por programa;
X - programa de trabalho das unidades orçamentárias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

. Republicado por ter saído incorreto no DOE de 16.04.2021, p. 1.

(Incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 17.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC pela Lei 11.649/2021)

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
996	Operações Especiais - Outras Atender outros encargos especiais
9968021	Repasse de Recursos ao Fundo de Aval	F	28.846	5 - INV/FINANC.	90	100	100.000.000,00
	Objetivo: Prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamentos conforme Lei nº 11.475/2021, que instituiu o fundo de aval - MT GARANTE.
9900	ESTADO
	FISCAL						100.000.000,00
	SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL						100.000.000,00

Alterado o Quadro Consolidado da Receita por Natureza desta Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, conforme Anexo Único a Lei 11.333 de 16.04.2021.