Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2653/2014	12/12/2014	12/12/2014	6	12/12/2014	v. art. 2º

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014 Diferimento Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS
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Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 2.653, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica acrescentada a anotação do termo de início da respectiva eficácia, permanecendo inalterado o texto correspondente, ao caput do artigo 172-A, assim como, alterada a redação do parágrafo único do referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:

"art. 172-A .............................................................................................................. (efeitos a partir de 1° de dezembro de 2014)

................................................................................................................................

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação aos lançamentos relativos ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS, e ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (efeitos a partir de 1° de dezembro de 2014)"

II – acrescentado o inciso VI ao § 3° do artigo 37 do Anexo VII, conforme segue:

"Art. 37 ...................................................................................................................
................................................................................................................................

§ 3° .........................................................................................................................
................................................................................................................................

VI – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.
..............................................................................................................................."

III – alterada a redação do § 2° do artigo 38 do Anexo VII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 ...................................................................................................................
................................................................................................................................

§ 2° O diferimento disposto neste artigo fica condicionado à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, e a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.
..............................................................................................................................."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação ao disposto no inciso I do artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 30 de outubro de 2014.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.