Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:86
Complemento:/2021
Publicação:02/12/2021
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:Transmissão eletrônica de informações
Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 02.12.2021, Seção 1, p. 79.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 186ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de novembro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2022, ficam divulgados na forma do Anexo I.

Parágrafo único. Em virtude do prazo previsto no § 3º do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 21, de 23 de abril de 2021, os distribuidores de GLP deverão efetuar suas transmissões nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 na forma do Anexo II.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

ANEXO I
CALENDÁRIO 2022
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JAN*FEV*MARABRMAIJUN
I312121
II42 e 3343,42
III544553
IV3,4,51,2,3,42,3,41,4,52,3,4,51,2,3
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23
CALENDÁRIO 2022
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
I111311
II42 e 32432
III545545
IV1,4,51,2,3,41,2,53,4,51,3,41,2,5
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23

ANEXO II
CALENDÁRIO 2022
MÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEV
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído42 e 3
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.54

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva