Texto: RESOLUÇÃO N.º 278/2017 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 56ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de Maio de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Excluir os produtos sem CNAE de indústria de transformação da empresa ARROZEIRA SOMAR LTDA, CNPJ nº 05.517.647/0001-09, Inscrição Estadual nº 13.218.168-1, Nova Mutum - MT, conforme processo nº 708655/2011: I - Milho Beneficiado; II - Feijão Beneficiado T1 e T2; III - Feijão Preto; IV - Arroz em Casca; V - Bandinha de Feijão; VI - Milheto Beneficiado; VII - Soja Beneficiada; VIII - Sorgo Beneficiado. Art. 2° - Manter os produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa ARROZEIRA SOMAR LTDA, CNPJ nº 05.517.647/0001-09, Inscrição Estadual nº 13.218.168-1, Nova Mutum - MT, conforme processo nº 708655/2011: I - Arroz Beneficiado T1, T2, T3, T4, T5, TAP; II - Quebrado de Arroz Único; III - Quirera de Arroz; IV - Farelo de Arroz; V - Milho de Pipoca Beneficiado. Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 11 de Maio de 2017.