Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
291/2010
12/23/2010
12/28/2010
14
28/12/2010
v. art. 4º

Ementa:Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:DocLink para 236 - Alterou a Portaria 236/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 45 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 291/2010 – SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam excluídos do regime de estimativa de que trata a Portaria n° 236/2009-SEFAZ, os contribuintes arrolados a seguir:
I – Razão Social: Pantanal Ind. e Com. de Carnes LTDA, inscrição estadual n° 13.375.991-1, item 4 do Anexo Único;
II – Razão Social: Pantanal Ind. e Com. de Carnes LTDA, inscrição estadual n° 13.377.203-9, item 5 do Anexo Único;
III – Razão Social: Frigorífico Pantanal LTDA, inscrição estadual n° 13.344.029-0, item 6 do Anexo Único;
IV – Razão Social: Pantanal Ind. e Com. de Carnes LTDA, inscrição estadual n° 13.212.717-2, item 7 do Anexo Único;
V – Razão Social: JBS S/A, inscrição estadual n° 13.235.271-0, item 10 do Anexo Único;
VI – Razão Social: JBS S/A, inscrição estadual n° 13.373.506-0, item 11 do Anexo Único;
VII – Razão Social: Vale Grande Ind. e Com. de Alim. S/A, inscrição estadual n° 13.305.595-7, item 22 do Anexo Único.
VIII – Razão Social: Frigorífico Vale do Guaporé S/A, inscrição estadual nº 13.131.936-1, item 25 do Anexo Único.

Art. 2º Em decorrência das exclusões estabelecidas no artigo 1° desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Fica alterado o § 1° ao artigo 1° da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1°......................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1° Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2010, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 103.067.387,47(Cento e três milhões, sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
.........................................................................................................................”

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas especificadas adiante:
I – incisos I, II, III e IV do artigo 1°, efeitos retroagem a 1° de agosto de 2010;
II – incisos V e VI do artigo 1°, efeitos retroagem a 11 de outubro de 2010;
III – inciso VII do artigo 1°, efeitos retroagem a 21 de junho de 2010.
IV- inciso VIII do artigo 1°, efeitos retroage a 21 de julho de 2010;

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 2010.


PORTARIA Nº 291/2010 – SEFAZ
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 236/2009 – SEFAZ”

Ord.
Inscrição
Estadual
Razão Social
Município
Período
ICMS
FUNDEIC
TOTAL
Valor
Decendial
Valor
Mensal
Total 2010
Valor
Decendial
Valor
Mensal
Total 2010
Mensal
ICMS/FUNDEIC
2010
ICMS/FUNDEIC
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
4
133759911
PANTANAL IND. E COM. DE CARNES LTDA
MATUPA
jan a jul
41.749,72
125.249,15
876.744,11
1.291,23
3.873,69
27.130,53
129.124,95
903.874,65
5
133772039
PANTANAL IND. E COM. DE CARNES LTDA
RONDONÓPOLIS
jan a jul
68.546,67
205.640,00
1.439.480,07
2.120,00
6.360,00
44.520,00
212.000,01
1.484.000,07
6
133440290
FRIGORIFICO PANTANAL LTDA
JUARA
jan a jul
27.008,76
81.026,28
567.183,99
835,32
2.505,97
17.541,76
83.532,25
584.725,75
7
132127172
PANTANAL IND. E COM. DE CARNES LTDA
VÁRZEA GDE
jan a jul
87.609,83
262.829,50
1.839.806,43
2.709,58
8.128,75
56.901,18
270.958,25
1.896.707,61
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
10
132352710
JBS S/A
CACERES
jan a 1º decêndio de out
118.817,42
356.452,26
3.326.887,80
3.674,77
11.024,30
102.893,42
367.476,56
3.429.781,22
11
133735060
JBS S/A
COLIDER
jan a 1º decêndio de out
118.817,43
356.452,29
3.326.887,99
3.674,77
11.024,30
102.893,43
367.476,58
3.429.781,42
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
22
133055957
VALE GRANDE IND. E COM. DE ALIM. S/A
N.C.NORTE
jan a 2º decêndio de jun
109.963,59
329.890,78
1.869.381,04
3.400,94
10.202,81
57.815,89
340.093,58
1.927.196,93
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
25131319361FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ S/A
PONTES E LACERDA
Jan a 2º decêndio de Jul
120.039,28
360.117,84
2.400.785,60
3.712,56
11.137,68
74.251,20
371.255,52
2.475.036,80
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
TOTAL GERAL
99.975.352,22
10.043.073,87
103.067.387,47