Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
191/2021
23/09/2021
28/09/2021
6
28/09/2021
1°/10/2021

Ementa:Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
Assunto:UPF/MT
Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 191/2021-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de outubro de 2021, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de outubro de 2021, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 202,55 (duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2021.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de setembro de 2021.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/10/2021 A 31/10/2021

JANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ
1999C.M.6,37256,37256,37256,37256,37256,37256,37256,37256,37256,37256,37256,3725
JUROS301,19298,81295,48293,13291,11289,44287,78286,21284,72283,34281,95280,35
2000C.M.5,85095,85095,85095,85095,85095,85095,85095,85095,85095,85095,85095,8509
JUROS278,89277,44275,99274,69273,20271,81270,50269,09267,87266,58265,36264,16
2001C.M.5,30415,26415,23855,22045,17925,12125,09905,02534,94554,90114,88274,8128
JUROS262,89261,87260,61259,42258,08256,81255,31253,71252,39250,86249,47248,08
2002C.M.4,77674,76794,75914,75044,74544,71234,66054,58094,48884,38544,27254,1000
JUROS246,55245,30243,93242,45241,04239,71238,17236,73235,35233,70232,16230,42
2003C.M.3,87383,77193,69183,63413,57483,56033,58413,60923,61633,59423,55663,5413
JUROS228,45226,62224,84222,97221,00220,00219,00218,00217,00216,00215,00214,00
2004C.M.3,52443,50343,47563,43843,40683,36813,31963,27733,24033,19833,18313,1663
JUROS213,00212,00211,00210,00209,00208,00207,00206,00205,00204,00203,00202,00
2005C.M.3,14063,12443,11403,10163,07133,05573,06333,07733,08963,11423,11833,0987
JUROS201,00200,00199,00198,00197,00196,00195,00194,00193,00192,00191,00190,00
2006C.M.3,08863,08633,06423,06603,08003,07943,06773,04733,04213,02963,02242,9981
JUROS189,00188,00187,00186,00185,00184,00183,00182,00181,00180,00179,00178,00
2007C.M.2,98122,97342,96062,95392,94752,94332,93852,93092,92022,88012,84682,8256
JUROS177,00176,00175,00174,00173,00172,00171,00170,00169,00168,00167,00166,00
2008C.M.2,79632,75582,72872,71842,69952,66972,62032,57172,54332,55302,54382,5163
JUROS165,00164,00163,00162,00161,00160,00159,00158,00157,00156,00155,00154,00
2009C.M.2,51462,52572,52552,52882,55012,54922,54462,55272,56922,56692,56052,5615
JUROS153,00152,00151,00150,00149,00148,00147,00146,00145,00144,00143,00142,00
2010C.M.2,55972,56252,53692,50952,49392,47602,43772,42952,42412,39782,37172,3475
JUROS141,00140,00139,00138,00137,00136,00135,00134,00133,00132,00131,00130,00
2011C.M.2,31102,30222,27992,25822,24452,23332,23312,23612,23722,22362,20712,1983
JUROS129,00128,00127,00126,00125,00124,00123,00122,00121,00120,00119,00118,00
2012C.M.2,18882,19242,18582,18432,17212,15022,13082,11612,08452,05792,04002,0463
JUROS117,00116,00115,00114,00113,00112,00111,00110,00109,00108,00107,00106,00
2013C.M.2,04122,02782,02162,01752,01132,01252,00611,99101,98821,97911,95251,9403
JUROS105,00104,00103,00102,00101,00100,0099,0098,0097,0096,0095,0094,00
2014C.M.1,93491,92161,91401,89791,87011,86181,87021,88211,89241,89131,89091,8799
JUROS93,0092,0091,0090,0089,0088,0087,0086,0085,0084,0083,0082,00
2015C.M.1,85861,85161,83931,82961,80781,79131,78411,77201,76191,75481,73021,7003
JUROS81,0080,0079,0078,0077,0076,0075,0074,0073,0072,0071,0070,00
2016C.M.1,68031,67301,64781,63491,62791,62201,60391,57821,58431,57751,57711,5750
JUROS69,0068,0067,0066,0065,0064,0063,0062,0061,0060,0059,0058,00
2017C.M.1,57431,56131,55461,55371,55961,57921,58731,60271,60751,60361,59381,5922
JUROS57,0056,0055,0054,0053,0052,0051,0050,0049,0048,0047,0046,00
2018C.M.1,57951,56791,55891,55661,54791,53361,50891,48691,48031,47031,44451,4407
JUROS45,0044,0043,0042,0041,0040,0039,0038,0037,0036,0035,0034,00
2019C.M.1,45741,46401,46291,44491,42961,41681,41121,40231,40251,40971,40261,3950
JUROS33,0032,0031,0030,0029,0028,0027,0026,0025,0024,0023,0022,00
2020C.M.1,38321,35961,35841,35821,33631,33561,32151,30071,27091,22361,18451,1425
JUROS21,0020,0019,0018,0017,0016,0015,0014,0013,0012,0011,0010,00
2021C.M.1,11311,10471,07341,04511,03551,03231,02381,01841,00871,0000
JUROS9,008,007,006,005,004,003,002,001,000,00
C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL
OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.