Texto: RESOLUÇÃO N.º 070/2014 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 50ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2014. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, da empresa Baby House Comércio de Brinquedos e Utilidades EIRELI – EPP, processo nº 535.680/2014, CNPJ: 73.715.146/0001-97 - Cuiabá. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data. Cuiabá, 30 de setembro de 2014.